II.
HI.
Iv.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENT.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 1 /% ao Projeto de Decreto-Legislativo n.º 47/25.
O Senhor Vereador FERNANDO PAULINO apresenta o Projeto de Decreto-Legislativo n.º 47/25,
que concede ao Canil da Guarda Civil Municipal de São Vicente uma placa comemorativa de seus 20
anos de existência.
No tocante ao parecer jurídico, o artigo 133, caput, da nossa Carta Maior, estabelece que: “O
Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações
no exercício da profissão, nos limites da lei". No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94 também assevera
que o Procurador Advogado é imune e inviolável por seus atos e manifestações, nos termos do que
preconiza o parágrafo 3.º, de seu art. 2.º, que dispõe:
Parágrafo 3º - No exercício da profissão, o Advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos limites da Lei.
Assim, é relevante esclarecer que o papel do Advogado se resume em opinar a respeito da
regularidade, formal ou não, como ainda, a respeito da constitucionalidade ou legalidade, ou não, de
determinado ato ou negócio jurídico. Ao emitir parecer, o Advogado é totalmente destituído de
competência para ato decisório, sendo que apenas firma seu entendimento a respeito daquela questão
jurídica, passível de ser aceito ou não pelas instâncias com poder decisório sobre a questão. Também
vale ressaltar que é cediço que os pareceres jurídicos são opiniões técnico-jurídicas emitidas pelo
operador do Direito, que, em última análise, não criam nem extinguem direitos, mas, apenas,
orientam o administrador a tomar uma decisão no momento de praticar o ato administrativo, e
somente o último poderia ser objeto de investigação sobre a sua legalidade.
Importante também destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria
jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados,
razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que
envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Em relação ao tema do Projeto, cabe esclarecer que na estrutura federativa brasileira, os Estados e os
Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização,
inexistindo liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao
poder constituinte originário. Como consectário, por simetria, impõe-se a observância, pelos entes
federados inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União. Raul
Machado Horta assevera:
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A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização originária da
Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas centrais, que vão conferir
homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do Estado Federal, seja no
plano constitucional, no domínio das Constituições Estaduais, seja na área
subordinada da legislação ordinária. HORTA, Raul Machado. Poder Constituinte do
Estado-Membro. In; Revista de Direito.
VI. Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de princípios e regras
constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão permanente nas Constituições Republicanas, consagrado no artigo 2.º da atual Carta
Ú Magna.
VII. Dessa forma, no procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do
projeto de lei sobre três perspectivas elementares: i) a matéria legislativa proposta deve se encontrar
entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; ii) se foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico-constitucional, iii) a
possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta a direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
VIII. Quanto à forma do projeto apresentado, constata-se não terem sido identificados óbices jurídicos,
visto que as disposições se coadunam com a norma que estabelece o regramento para introdução no
sistema de outras normas jurídicas no Brasil. Em outras palavras: “constitucionalidade” é a
consonância de determinada matéria à Constituição. Na esfera federal, o parâmetro de controle de
constitucionalidade é a CRFB/1988; nos processos legislativos estadual e municipal, a respectiva
) Constituição Estadual figura também como parâmetro de controle das respectivas proposições
legislativas.
IX. A iniciativa de “lei” é matéria de cunho Constitucional, ou seja, a Carta da República determina a
entidade/autoridade competente para iniciar o devido processo legislativo que, potencialmente,
culminará em nova norma, e, sob esta premissa, no que pertine ao aspecto formal, assim não há óbice
quanto à propositura.
x. Desse modo, esta Procuradoria Jurídica busca esclarecer e prevenir eventuais vícios formais e
materiais de inconstitucionalidade. Nesse sentido, os vícios formais atingem somente o ato normativo
considerado, sem atingir o seu conteúdo, traduzindo um defeito de formação do ato normativo,
referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos à formação da lei, seja no sentido da
inobservância de princípio de ordem técnica ou pelo procedimento ou pela violação de regras de
competência.
XI. A inconstitucionalidade formal ocorre quando uma norma jurídica é elaborada em desconformidade
com o procedimento legislativo estabelecido na Constituição, ou quando não observa as regras de
competência. Isto pode ocorrer por violação do processo legislativo, ocasionada por vício formal
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subjetivo (vício na fase de iniciativa) ou por vício formal objetivo (demais fases). (LENZA, Pedro.
Direito constitucional esquematizado. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Método, 2006. p.
93).
XII. Caracteriza-se a inconstitucionalidade material quando uma norma jurídica é elaborada em desacordo
com o conteúdo material consagrado na lei fundamental, ou seja, a norma constitucional agasalha um
conteúdo que é desrespeitado pelo legislador ordinário. Os vícios materiais originam-se de um
conflito de regras ou princípios estabelecidos na Constituição e dizem respeito ao próprio conteúdo
ou ao aspecto substantivo do ato. Quando a lei ou ato normativo afrontar alguma matéria da Lei
Maior, ou seja, se o conteúdo estiver em desacordo com a Constituição, haverá um vício material.
Portanto, este vício diz respeito à matéria do ato normativo.
XIII. — Nesta ambitude, sob o manto da vigente organização e estrutura do estado brasileiro, as competências
e limitações dos entes federativos decorrem diretamente dos mandamentos da Lei Suprema, razão
pela qual se pode afirmar, por cogência do princípio ou regra da simetria, que, tanto as Constituições
Estaduais quanto as Leis Orgânicas (Distritais ou municipais), e, por corolário, a legislação
infraconstitucional, devem guardar obrigatória observância à matriz principiológica e aos preceitos
da Magna Carta brasileira, notoriamente no que pertine aos seus aspectos constitucionais reputados
como substanciais, isso, inclusive, como meio de garantir a imprescindível homogeneidade no
traçado normativo das linhas essenciais relacionadas com a realização da Constituição e a
preservação dos princípios sensíveis que moldam a tripartição dos poderes e do pacto federativo.
XIV. Na análise do projeto se faz oportuno considerar a previsão da Lei Orgânica Municipal (artigo 50)
sobre os legitimados a propor Leis complementares e ordinárias:
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei.
Xv. Dessa forma, segundo leitura do art. 52 da Lei Orgânica de São Vicente, é notório quais temas que
competem exclusivamente ao Prefeito Municipal quanto à projetos de Lei:
Art. 52 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como fixação e reajuste
da respectiva remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração pública municipal;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções.
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XVI. — Além disso, pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, fica evidente quais são as matérias elencadas
para leis complementares:
Art. 51 - São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I- o Código Tributário do Município;
II - o Código de Obras ou de Edificações;
III - o Código de Posturas;
IV - o zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do
solo;
V-o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
VI - o Estatuto dos Servidores Municipais;
VII - o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VIII - a Procuradoria-Geral do Município;
IX - a Guarda Municipal;
O X- a criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de
vencimento dos servidores;
XVII. Ainda, conforme art. 137 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15), elenca-se o conceito de
Projeto de Lei, sua finalidade e quem pode inicia-los:
Art. 137 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular matéria legislativa
de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito e que não esteja elencada,
na Lei Orgânica Municipal, como objeto de Lei Complementar.
Parágrafo único - À iniciativa dos Projetos de Lei será:
I- do Vereador;
II - da Mesa da Câmara;
III - do Prefeito.
XVIII. — Igualmente, observa-se que o art. 138 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15) elenca os temas
exclusivos do Prefeito Municipal:
O Art. 138 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e
reajuste da respectiva remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos
da administração pública municipal;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções.
Parágrafo único - Nos projetos oriundos da competência exclusiva do
Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
exceto nas matérias previstas nos incisos IV e V deste artigo
XIX. As matérias reservadas pela Constituição de São Paulo também não aludem a qualquer
impossibilidade de apresentação de tal proposta por invasão de competência do governador do
Estado e, sendo assim, seria temerária interpretação que ampliasse o referido rol:
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Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
I - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e
administrativas;
Il - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
HI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas
estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias,
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos
em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de
inconstitucionalidade contra a lei publicada;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição
Federal e desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelecer;
VI - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado;
VII - nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as
condições estabelecidas nesta Constituição;
VIII - decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na forma da
Constituição Federal e desta Constituição;
IX - prestar contas da administração do Estado à Assembléia Legislativa na
forma desta Constituição;
X - apresentar à Assembléia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem
sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo;
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
XII - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do
pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da
lei;
XIII - indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
XV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que
haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa
pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações
ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante
autorização da Assembléia Legislativa;
XX. A Constituição do Estado de São Paulo, a qual serve de parâmetro para a análise de
constitucionalidade de Lei Municipal, assim estabelece:
Artigo 144- Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organização por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Fi 'ederal e nesta Constituição.
XXI. Nesse sentido, estabelece o art.18 da Constituição Federal, a saber:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
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XXII. Já quanto a competência municipal para disciplinar a matéria em pauta, identifica-se claramente o
seu enquadramento nas hipóteses franqueadas aos Municípios para legislar, conforme art. 30 e
respectivos incisos da CF/88, a saber::
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HIT -instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV -criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V -organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI -manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII -prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII -promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
IX -promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
XXIII. — Nesse mesmo sentido o art. 9.º da Lei Orgânica Municipal:
Art. 9.º - Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no art. 10, dispor sobre as matérias de
competência do Município, especialmente:
(Emenda n.º 30).
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e a estadual;
II - legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e
remissão de dívidas;
WI - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual, e autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo se efetuados
com suas entidades descentralizadas;
V- autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:
a) o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;
b) a sua alienação;
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargos;
IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, garantida
a participação popular na forma definida em lei complementar. (Emenda n.º
39).
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X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na
administração direta e indireta, assim como fixar os respectivos
vencimentos;
XI - criar, dar estrutura e atribuições às secretarias e órgãos da
administração municipal;
XII - aprovar o plano diretor;
XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que
tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos que resultem
para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos;
XVII - alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
consultada a população da localidade;
E) XVIII - autorizar a criação de empresa pública, sociedade de economia
mista, autarquia ou fundação pública;
XIX - autorizar a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no
inciso anterior, assim como autorizar a participação de quaisquer delas em
empresas privadas.
XXIV. Dispõe o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal as competências privativas da Câmara Municipal:
Art, 10 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições,
dentre outras:
I- eleger e destituir a Mesa, na forma regimental;
II - constituir as Comissões;
III - elaborar seu Regimento Interno;
IV - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus servidores e
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias;
V - dar posse ao Prefeito e ao vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los
definitivamente do exercício do cargo;
VI - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao vice-Prefeito para
O afastamento do cargo;
VII - conceder licença ao Prefeito e ao vice-Prefeito para se ausentarem do
Município por mais de quinze dias;
VIII - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do
Prefeito e do vice-Prefeito;
IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal
e pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a execução dos planos de governo;
X- fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta;
XI - convocar o Prefeito, o vice-Prefeito, o Procurador-Geral do Município,
Secretários Municipais e responsáveis pela administração indireta para,
pessoalmente, prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, no
prazo de quinze dias úteis;
XII - requerer, na forma do Regimento interno, informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração e atos de sua competência privativa;
XIII - declarar a perda do mandato do Prefeito, vice-Prefeito e Vereador;
XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa do Executivo;
XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na
competência municipal, por prazo certo e sempre que o requerer, pelo menos, um
terço de seus membros;
XVII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o vice-Prefeito; (Emenda 11).
Flun.*
Proc... dE.
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XVIII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham
residido e prestado serviços ao Município, não por força de encargos profissionais,
mas por atuação pessoal.
Parágrafo único - O não atendimento às convocações de que trata o inciso XI, no
prazo de 15 (quinze) dias, pelo Prefeito e vice-Prefeito, implicará em
responsabilidade político-administrativa.
XXV. O artigo 145, parágrafo único, da Lei Orgânica de São Vicente elenca as matérias exclusivas de
Projetos de Decreto Legislativo:
Art. 145 - Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular matéria
que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa
e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
O Parágrafo único — Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
I- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;
HI - concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito;
HI - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos;
IV - concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município;
V - cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;
VI - demais atos, de efeitos externos e que independam da sanção do Prefeito e como
tais definidos em lei.
XXVI. Importante também aludir que a Carta Política nacional, ao definir as competências legislativas
próprias das unidades da Federação, como regra geral, adotou o princípio da predominância do
interesse, segundo o qual a União tratará das matérias e questões de predominante interesse geral, ou
seja, com abrangência nacional, enquanto os Estados são competentes para deliberar quando presente
o predominante interesse regional, e, aos municípios foram destinados os temas de interesse local.
XXVII. Já Distrito Federal, conforme art. 32, $1º da Constituição Federal de 88, acumula matérias de
U interesse regional e local. Todavia, diante da dificuldade e complexidade de caracterizar o que é
interesse nacional, regional e local, porque não se trata de questão jurídica, mas sociológica e
política, como observado por Teixeira Meirelles e José Afonso da Silva, o ordenamento
constitucional brasileiro passou a adotar a técnica de repartição de competência que enumera,
expressamente, os poderes da União (arts. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30) conforme acima já
indicado, reserva aos Estados as competências que não são vedadas no texto constitucional —
competência remanescente (art. 25, $1º) e atribui ao Distrito Federal competências dos Estados e dos
Municípios — competência cumulativa (art. 32, $1º), com exceção do art. 22, inciso XVII. Além
disso, estabelece competências comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24).
XXVIII A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de São Vicente informa o teor do v. Acórdão exarado
na ADIN 2101193-63.2019.8.26.0000:
As atribuições funcionais legalmente descritas para elaboração de parecer
jurídico são típicas da advocacia pública, que se sujeita à admissão pelo
sistema de mérito e concurso público- inteligência dos artigos 98 a 100 da
constituição paulista. Isso porque, sendo o desempenho da advocacia pública
atividade de caráter técnico e permanente, inviável dispensar o recrutamento
8
À Pi Eu f
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pelo sistema de mérito, de modo que as atividades de assessoramento e
consultoria jurídica no âmbito do Poder Legislativo, traduzindo prerrogativa
de índole constitucional exclusiva dos integrantes da advocacia pública, cujo
ingresso na Administração se faz por concurso público.
Assim, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis de serem
perpetrados, para além de outros tipos penais:
Código Penal
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de
três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão,
de dois a cinco anos, e multa.
Q Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena -
detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Logo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis de serem
perpetradas, para além de outras infrações ímprobas:
Lei 8429. Improbidade Administrativa.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas
Desse modo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis de serem
perpetradas, para além de outras infrações administrativas:
Lei 1.780 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Art. 255. As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se,
sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil,
penal e administrativa.
XXIX. Destaca-se, inclusive, a seguinte penalidade esculpida pela Lei 8.906/94: “Art. 7º-B Constitui crime
Ú violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º
desta Lei: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.
XXX. Esta Procuradoria Jurídica também destaca que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já
concluiu, na Apelação n.º 1035057-45.2018.8.26.0224, que a reiteração em aprovar leis já
consideradas inconstitucionais é motivo de condenação por improbidade administrativa.
XXXI. Com relação ao tema em análise, este setor jurídico manifesta-se para que sejam observados,
rigorosamente, os princípios e regras de direito administrativo elencados pelo artigo 37 e respectivos
incisos, da Constituição Republicana:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. Grifos nossos.
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XXXII. Além disso, conforme entende Garcia e Alves”, aos princípios são conferidas a normatividade e
imperatividade inerente a qualquer comando previsto na norma fundamental, assim explica:
Especificamente em relação aos princípios regentes da atividade estatal, é
importante lembrar que estão eles inseridos, em profusão, no texto
constitucional. Este fato, longe de representar a mera constatação da força
legitimante da Constituição, por ocupar ela o ápice da pirâmide normativa,
torna cogente que aos princípios sejam conferidas a normatividade e a
imperatividade inerentes a todo e qualquer comando contido na norma
fundamental. Negar essas características como inerentes aos princípios é o
mesmo que negar a própria dignidade normativa da constituição, relegando
a plano secundário sua rigidez e supremacia e fazendo com que a adequação
ao texto constitucional seja vista sob um prisma meramente formal,
o) mantendo em plano secundário a pauta de valores contemplada pelo
constituinte.
XXXIII. — Salienta-se também que o art. 138 da Lei Orgânica Municipal de São Vicente é expressamente claro
em optar pela concessão de direito real de uso em detrimento da alienação.
XXXIV. O corpo jurídico desta Casa alerta que a eventual preferência ou discriminação de munícipes de São
Vicente pode resultar na violação ao princípio da isonomia conforme posicionamento já adotado pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo.
XXXV. É importante salientar que, durante o processo legislativo, deve-se atentar para que não ocorra uma
prática ilegal, segundo preceitua o STF na ADI 5127/DF: a inserção de dispositivos ou emendas não
relacionados ao tema central de um projeto de lei, comprometendo a qualidade das leis, a
transparência e a participação da sociedade. Tais dispositivos não passam por análises aprofundadas
em razão da ausência de pertinência e temática, prejudicando a coerência do processo legislativo e
tem sido denominado de contrabando legislativo.
O yxxvr Nesse diapasão, caso o projeto verse sobre abertura de créditos adicionais especiais, e haja sua
autorização na LOA, alerta o corpo jurídico deste Poder Legislativo que deve-se atentar ao princípio
da exclusividade do orçamento constante no art. 165, parágrafo 8.º da CF, assim como do disposto
no art. 7.º, inciso I da Lei 4320/64, haja vista que a exceção à regra lá contida se refere apenas aos
créditos adicionais suplementares.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
$8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 7º À Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p.
44-45.
10
XXXVII.
XXXVIII.
XXXIX.
XLI.
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I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do artigo 43;
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária,
impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar
proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA no Brasil sem
nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos
rabilongos”.
Esta Procuradoria Jurídica ressalta igualmente que, se o projeto resultar em aumento de despesa, a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em seu art. 16, inciso Ie o STF na
ADI 6357, apontam para a necessidade de apresentação do estudo de impacto. In verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
É necessário esclarecertambém que se o projeto se enquadrar nos termos dos artigos 43, inciso II e
art. 2.º, inciso XIII do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), haverá a necessidade de realização
de audiências públicas, as quais seriam realizadas tanto na Prefeitura Municipal de São Vicente
quanto na Câmara Municipal de São Vicente:
Art. 2º 4 política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes
gerais:
XIII — audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou
a segurança da população;
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre
outros, os seguintes instrumentos:
Il - debates, audiências e consultas públicas;
É necessário, igualmente, que sejam respeitadas as disposições elencadas no Capítulo III do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente (Resolução n.º 59/15), em casos de sessões
extraordinárias, além das disposições esparsas sobre a temática ao longo da Resolução.
Esta Procuradoria Jurídica também faz atenção para que, caso o projeto em questão versar sobre
temática tributária, fazer-se necessária atenção aos princípios da “Anterioridade Tributária”, que
possuem como espécies: a anterioridade anual (art. 150, III, “b”) e a anterioridade nonagesimal (art.
195, 8 6.9).
Esta procuradoria jurídica também observa que, em relação a temas concernentes ao orçamento
municipal, faz-se necessário lei específica, tendo em vista interpretação dos artigos 52, inciso V e
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Proc
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ck Ed
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
186, caput, da LOM; art. 138, inciso V, do Regimento Interno e art. 166, caput, da Constituição
Federal.
XLIII. A anterioridade anual faz-se entendida pelo aguardo da incidência tributária ao exercício financeiro
seguinte ao de sua publicação, pela lei que institua ou majore um tributo. Já anterioridade
nonagesimal faz-se necessário a exigência de interstício de 90 dias entre a publicação da lei e sua
incidência, para que se possa gerar obrigações tributárias. 1n verbis:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
O Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições
sociais:
$ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após
decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou
modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b”.
XLIV. Nesta direção, o corpo jurídico deste Poder Legislativo aponta que, se o projeto abordar
indiretamente a temática de anistia, seu regramento deverá, pelo contrário, ser tratado por Lei
Específica (art. 150, $ 6.9):
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(..)
$ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
) estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, $ 2.º, XII, g.
XLV. Também alerta esta Procuradoria Jurídica que, segundo o art. 166, parágrafo 3.º, incisos II e III da
Constituição Federal, nos casos de anulação de dotações orçamentárias, deve-se expressamente
indicar quais se pretende anular, o que é condição essencial para o prosseguimento da propositura.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum.
$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
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XLVI.
XLVII.
— unida
XLIX.
a ' |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Portanto, se faz necessário o cumprimento de todas as regras trazidas pelas normas ora citadas, assim
como pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise, somos de parecer que impedimentos legais ou constitucionais à tramitação da matéria,
desde que eventualmente apontados, e desde que não interfira na paridade de eventual pleito eleitoral,
deverão respeitar os preceitos constantes na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei
Orgânica Municipal.
Dessa forma, a matéria está sujeita a discussão única (art. 46, $1º, 1, da LOM) e dependerá para sua
aprovação, do voto faverável de três quintos dos membros da Câmara (artigo 47, 84º, I da LOM).
Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
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