materia nº 4/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 04 de Fevereiro de 2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Durante o último ano de 2025, e sobretudo no período de festas de final de ano, o Município de São Vicente enfrentou,
em todo seu território, falta de água e baixa pressão por dias seguidos. Essa situação prejudicou imensamente o bem-estar dos
moradores e turistas que aqui estavam.
Para mitigar casos como esse, a disponibilização e instalação de caixas d’água para famílias carentes se mostra uma
solução eficiente e viável para minimizar os problemas de abastecimento e garantir a segurança hídrica dessas famílias.
Debatida como uma importante solução hídrica na audiência pública realizada no último mês de janeiro aqui, nesta Casa
de Leis, a instalação de caixas d'água permite que as famílias armazenem água durante os períodos de intermitência no
abastecimento, evitando o desabastecimento e garantindo o acesso contínuo a esse recurso essencial. Além disso, a iniciativa
contribui para a melhoria da saúde pública, reduzindo o risco de doenças transmitidas pela água.
Importa ressaltar que a presente proposição não gera custos adicionais para o município, uma vez que a aquisição e
instalação das caixas d'água serão realizadas em parceria com a Sabesp, por um programa já em vigor e bem sucedido na região
metropolitana de São Paulo e que já começa a ser implantado em nossa região.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp com o objetivo de promover
o fornecimento e a instalação de caixas d'água em residências no Município de São
Vicente.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - Sabesp com o objetivo de promover o fornecimento e a instalação de caixas d'água em
residências de famílias de baixa renda, no Município de São Vicente.
Art. 2º. A parceria de que trata o art. 1º contará com os seguintes procedimentos:
I – aquisição e doação de caixas d'água pela Sabesp, seguindo critérios técnicos e de qualidade a serem definidos;
II – instalação das caixas d'água nas residências das famílias beneficiadas, realizada por técnicos da concessionária no
prazo e condições a serem estipulados no convênio;
III – realização de campanhas de conscientização sobre o uso racional da água e a importância da manutenção das caixas
d'água.
Art. 3º. A seleção das famílias beneficiadas será realizada com base nos dados do Cadastro Único (CadÚnico) e nas
informações sobre o consumo de água, priorizando aquelas que apresentem maior vulnerabilidade social e
dificuldades no acesso à água potável.
Parágrafo único As famílias selecionadas, cumulativamente, deverão estar cadastradas nas tarifas sociais da companhia
(tarifa vulnerável, social ou social 2), ou nas que vierem a substituí-las.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de fevereiro de 2026.
JEFFERSON CEZAROLLI
Vereador