materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 4 12026
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, anteprojeto de lei que Autoriza e Institui a
Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal no âmbito do
Município de São Vicente, vinculada aos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do
Município, a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal, visando à
valorização dos profissionais, ao fortalecimento da Atenção Primária e à
melhoria da qualidade dos serviços odontológicos ofertados à população.
O incentivo financeiro repassado pelo Governo Federal, atualmente
regulamentado pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, com atualizações da
Portaria GM/MS nº 9.591/2025, exige que o Município possua lei específica
para autorizar e disciplinar o pagamento aos profissionais de saúde bucal,
garantindo legalidade e segurança jurídica.
A ausência de normatização municipal impede o repasse regular do incentivo e
expõe a gestão a riscos administrativos e legais. Assim, a criação da gratificação
por meio de lei municipal é imprescindível para assegurar transparência,
adequação às normas federais, cumprimento do rito administrativo e viabilização
do pagamento a partir de 2026.
A medida não gera nova despesa ao Município, pois os recursos são
provenientes de cofinanciamento federal, condicionado ao desempenho das
equipes, representando relevante interesse público e avanço na política
municipal de saúde bucal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza e Institui a Gratificação por
Desempenho da Saúde Bucal no âmbito
do Município de São Vicente, vinculada
aos recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Saúde, e dá outras
providências.
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Município de São Vicente, a
Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal —- GDSB, destinada aos
profissionais integrantes das Equipes de Saúde Bucal vinculadas à Atenção
Primária à Saúde, nos termos das normas federais vigentes.
Art. 2º A Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal tem
natureza indenizatória e transitória, não se incorporando:
| — ao vencimento ou salário-base;
Il — à remuneração para quaisquer efeitos;
HI — à base de cálculo de vantagens pessoais;
IV— aos proventos de aposentadoria ou pensão;
V — à base de incidência de contribuição previdenciária ou
encargos trabalhistas.
Art. 3º O pagamento da Gratificação por Desempenho da Saúde
Bucal fica expressamente condicionado:
| — ao efetivo repasse de recursos financeiros pelo Governo
Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde — FNS, ao Fundo Municipal
de Saúde;
Il — ao cumprimento dos critérios de desempenho, monitoramento
e regularidade definidos pelo Ministério da Saúde;
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Ill — à existência de disponibilidade financeira específica para essa
finalidade.
Parágrafo único. A suspensão, redução ou extinção do repasse
federal implicará automaticamente a suspensão, redução ou extinção da
gratificação, sem que disso decorra direito adquirido ou indenização.
Art. 4º Farão jus à Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal
os seguintes profissionais, desde que regularmente vinculados às Equipes de
Saúde do município:
| — Cirurgião-Dentista;
Il — Auxiliar em Saúde Bucal.
Art. 5º Os valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao
Fundo Municipal de Saúde, a título de incentivo por desempenho da Saúde
Bucal, serão rateados da seguinte forma:
| — Até 30% (trinta) do valor total poderá ser retido pelo Município
para investimentos em insumos, equipamentos, manutenção e infraestrutura das
unidades de saúde bucal;
Il — O percentual remanescente será destinado ao rateio entre os
profissionais da equipe de forma igualitária.
Parágrafo único. O rateio observará exclusivamente os valores
efetivamente recebidos a cada ciclo de avaliação.
Art. 6º O pagamento da gratificação dependerá:
| — do correto cadastro das equipes e profissionais no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES, com carga horária e
modalidade compatíveis;
Il — do envio regular da produção assistencial por meio do Sistema
de Informação em Saúde para a Atenção Básica — SISAB/e-SUS APS;
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Ill — da inexistência de bloqueios ou suspensões decorrentes de
falhas no envio das informações por período superior a 90 (noventa) dias.
Art. 7º A avaliação do desempenho ocorrerá em ciclos
quadrimestrais, conforme metodologia definida pelo Ministério da Saúde.
8 1º O pagamento da gratificação será realizado:
| - após a homologação dos resultados pelo Ministério da Saúde;
Il — por meio de folha suplementar ou inclusão em contracheque,
no mês subsequente à apuração.
$ 2º Não haverá pagamento retroativo em caso de atraso no envio
de informações ou regularização cadastral.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo:
| - monitoramento contínuo dos indicadores de desempenho;
Il — acompanhamento dos repasses financeiros junto ao Fundo
Nacional de Saúde;
Ill — transparência dos critérios de apuração e rateio;
IV — publicação periódica das informações relativas aos valores
recebidos e pagos.
Art. 92º Esta Lei fundamenta-se nas normas federais vigentes,
especialmente na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e demais
atos normativos que a sucederem ou complementarem.
Art. 10 Não terá direito ao prêmio o profissional que:
Il Obtiver O3(três) dias de faltas mensais ao serviço sem
justificativa;
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Il. Praticar falta grave no exercício de suas atribuições,
devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se
garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na
própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme
o caso;
HI. licença prêmio, licença sem vencimento, licença médica por
tempo indeterminado, Licença maternidade ou adoção:
IV. Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o
cumprimento das metas dos indicadores:
VI. Deixar de comparecer, quando convocado pela Secretaria
Municipal de Saúde, sem justificativa, às atividades educativas, palestras,
capacitações, conferências, assembleias, reuniões de equipe e de
planejamento;
VIII. Não cumprir a carga horária de acordo com a respectiva
categoria funcional.
Art. 11 Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal
no mês de referência para o repasse do recurso:
|- Os Servidores ou Profissionais Inativos;
Il - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40%
pelo Ministério da Saúde (do financiamento do Pagamento por Melhor
Desempenho), sendo o valor englobado ao pagamento dos demais profissionais,
nas proporções já descritas; e,
HI - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas
funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de
Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em
atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível.
Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente leis ou atos normativos municipais baseados em
regulamentações federais anteriores que conflitem com a presente Lei.
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Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros somente a partir do efetivo repasse dos recursos
federais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 4 de fevereiro de 2026
ONY AKI R ço
(o)
À PREFEITURA
São Vicente, / |