| 2026-04-01 |
Proposição transformada em lei |
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| 2026-03-04 |
Proposição aprovada em 2º turno |
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Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 04/03/2026. |
| 2026-03-03 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2026-03-03 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2026-02-25 |
Proposição aprovada em 1º turno |
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Aprovado em primeira discussão na Sessão Ordinária de 25/02/2026. |
| 2026-02-24 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2026-02-04 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2026-02-04 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com parecer n.º 7/26 |