| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o cumprimento, no âmbito do Município de São Vicente, da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, e dá outras providências. |
| native_id | 21089 |
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