| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO à lei elaborada por Marcelo Crivella, reconhecendo sua relevância social e jurídica; Reitera seu compromisso com a defesa da vida, do bem-estar animal e do fortalecimento de políticas públicas de proteção animal; Repudia com veemência o caso do cão Orelha, exigindo apuração rigorosa e punição exemplar aos responsáveis. |
| native_id | 21094 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-11T17:31:15.960089-03:00 | Aprovada por maioria simples | 8 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.