materia nº 12/2026

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CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 12 /2026
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, que seja realizado estudo técnico e financeiro para regulamentação e
aplicação da Lei Federal nº 15326 de 06 de janeiro de 2026, que trata do
enquadramento dos servidores que exercem funções pedagógicas na educação Infantil
como profissionais do magistério, no âmbito municipal.
JUSTIFICATIVA
A recente Lei nº 15.326, sancionada em 6 de janeiro de 2026, promoveu o
reconhecimento e a valorização dos profissionais da educação infantil no Brasil.
A nova legislação, ao alterar a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica, e a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 — LDB), não apenas inclui os
professores da educação infantil como profissionais do magistério, mas também
estabelece critérios claros para seu enquadramento.
O texto legal define como professores da educação infantil os profissionais que
exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, tais como
direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, desde que desempenhadas no âmbito das unidades escolares de
educação básica, por pessoas com formação no magistério ou em curso de nível
superior e aprovação em concurso público.
Considerou, também, “como professores da educação infantil, devendo ser
enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo
que ocupam os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças
educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados
em concurso público.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Essa mudança equipara a professores, os profissionais anteriormente chamados de
“educador infantil”, “agente de desenvolvimento infantil”, “monitor”, “recreador” e
outros termos equivalentes que os distanciavam do regime jurídico do magistério, com
consequências materiais relevantes, como salários menores, carreira diversa, menor
acesso a gratificações, e exclusão do piso.
Ocorre que, os efeitos da Lei federal não são automáticos, e para que os direitos
previstos na Lei Federal sejam concedidos aos servidores municipais que preencham os
requisitos da nova Lei, necessita de regulamentação pelo chefe do poder executivo.
Por conta disso, recentemente, fui procurado por alguns servidores que se enquadram
nos requisitos constantes na Lei Federal, pleiteando a regulamentação da lei no
Município.
Logo, por se tratar de matéria de competência privativa do executivo e que causará
impacto financeiro aos cofres públicos, solicita que seja realizado estudo técnico e
financeiro, para regulamentação da Lei Federal nº 15.326/2026, no âmbito
municipal, com a participação das partes afetadas, e posteriormente enviado o
projeto de Lei para análise e aprovação da Câmara de Vereadores.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À PREFEITURA
[1
São Vicente,
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