materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 14 12026
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, a elaboração de projeto de lei que disponha sobre a
possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza
leve, aplicadas pelo Município de São Vicente, em doação de sangue e de
medula óssea.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto propõe, no âmbito do Município de São
Vicente, a possibilidade de associar infrações de trânsito de natureza leve a
ações de relevante interesse público, voltadas à promoção da doação
voluntária de sangue e de medula óssea, práticas essenciais para a
manutenção do sistema de saúde e para a preservação de vidas.
A doação de sangue é um procedimento seguro e de grande
impacto social, fundamental para atendimentos de urgência, cirurgias,
tratamentos oncológicos, transplantes e demais terapias que dependem de
hemocomponentes.
Ainda assim, os bancos de sangue enfrentam, de forma
recorrente, estoques reduzidos, especialmente em períodos críticos, como
meses de inverno e feriados prolongados.
Da mesma forma, a doação de medula óssea representa, para
muitos pacientes, a única possibilidade de cura, sendo que a baixa taxa de
compatibilidade torna cada novo cadastro de doador extremamente relevante.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa
Prefeitura encaminhe a esta Câmara projeto de lei nos moldes do anteprojeto
abaixo:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPRONJETO DE LEI
Dispõe sobre a possibilidade de
conversão do pagamento de multas de
trânsito de natureza leve, aplicadas pelo
Município de São Vicente, em doação
de sangue e de medula óssea.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Vicente, a
possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza
leve, aplicadas pela autoridade de trânsito municipal, em doação voluntária de
sangue ou de medula óssea a unidades oficiais de hemoterapia, nos termos e
limites desta lei.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às multas
decorrentes de infrações cometidas por veículo licenciado em outro Estado ou
de competência estadual ou federal.
Art. 2º - O exercício da faculdade prevista nesta lei será opcional,
cabendo ao condutor optar entre a doação voluntária de sangue, a doação
voluntária de medula óssea ou o pagamento tradicional da multa, observada a
legislação federal de trânsito.
Art. 3º - A eventual aplicação do disposto nesta lei ficará
condicionada à regulamentação pela autoridade municipal de trânsito, limitada
a infrações de natureza leve, observados critérios técnicos, legais e
educacionais, vedada qualquer alteração no valor, exigibilidade ou forma legal
de arrecadação das multas, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A regulamentação deverá observar o limite
máximo de duas conversões por ano para cada condutor, quando admitidas.
Art. 4º - O condutor que optar pela doação deverá apresentar
comprovante emitido por unidade oficial de hemoterapia ou de cadastro de
medula óssea, para fins de requerimento administrativo, conforme
regulamentação.
Parágrafo único. O comprovante deverá conter, no mínimo:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
| - nome completo do doador;
Il - CPF;
III - data da doação;
IV - identificação da unidade de hemoterapia ou de medula óssea;
V - assinatura e carimbo do responsável técnico.
Art. 5º - O não atendimento às exigências previstas na
regulamentação implicará a perda do direito à conversão, permanecendo o
dever de quitação da multa nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - Esta lei não se aplica às multas de trânsito de
competência estadual ou federal, nem interfere nas sanções previstas pelo
Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 7º - A aplicação desta lei observará estritamente os limites da
competência municipal, não alterando a natureza jurídica das multas de trânsito
nem sua destinação legal, conforme o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, 4 de fevereiro de 2025.
ADIL ÁCIA
ereador
q A
À PREFEITURA
São Vicente, / |
Tec 001-A/MDN/br