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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 10/2026
O presente requerimento visa garantir transparência e
previsibilidade aos munícipes interessados na atividade ambulante,
especialmente aqueles que aguardam regularização e oportunidade de acesso
ao exercício formal da atividade econômica.
Assim,
R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito
Municipal para que, por meio do setor competente, forneça as seguintes
informações relativas ao processo de chamamento público para concessão de
novas licenças/alvarás para o exercício do comércio ambulante, regulamentado
pelo Decreto nº 7024, em conformidade com o art. 312 da Lei Complementar nº
1177/2024 – Código de Posturas:
1) O Poder Executivo Municipal pretende realizar o chamamento
público previsto no Decreto nº 7024 para a concessão de novas
licenças/alvarás para ambulantes?
2) Em caso afirmativo, qual é a previsão de data para a
publicação do edital ou início do procedimento de chamamento público?
3) Quais serão os critérios e requisitos definidos para a
participação no referido chamamento, bem como o número de vagas previstas
para licenças de comércio ambulante?
4) Em caso negativo, fornecer os motivos pelos quais tal
chamamento público não será realizado neste momento e se existe previsão
alternativa de licenciamento para ambulantes.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de fevereiro de 2026.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
TEC 011/fe/br
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