materia nº 157/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 15 1/2026
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, a elaboração de projeto de lei que disponha sobre
preferência de vagas para crianças filhas de mulheres vítimas de violência
doméstica ou com medida protetiva no âmbito da Educação Municipal da
cidade de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei tem como objetivo garantir a prioridade
de vagas na Rede Municipal de Ensino para crianças filhas (os) de mulheres
vítimas de violência doméstica ou que estejam sob a proteção de medida
protetiva.
Esta medida visa assegurar o direito à educação dessas crianças,
ao mesmo tempo em que proporciona maior segurança e estabilidade para
suas mães, que enfrentam situações de vulnerabilidade extrema. A violência
doméstica é um problema social grave que afeta milhares de mulheres e seus
filhos, comprometendo não apenas a integridade física e psicológica das
vítimas, mas também sua capacidade de reestruturação e reinserção na
sociedade.
Muitas dessas mulheres se veem obrigadas a mudar de
residência para garantir sua segurança e de seus filhos, enfrentando
dificuldades para encontrar vagas em creches e escolas municipais. AO garantir
a prioridade de matrícula na Rede Municipal de Ensino, a legislação contribui
para a proteção dessas crianças, garantindo a continuidade de sua educação e
oferecendo às mães melhores condições para reconstruírem suas vidas. A
medida também está alinhada aos princípios da Constituição Federal e do
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram o direito à
educação e proteção integral das crianças e adolescentes.
Ademais, a possibilidade de transferência entre creches e escolas
municipais, conforme a necessidade de mudança de domicílio das mães é uma
medida essencial para garantir a segurança das vítimas. Muitas vezes, a
continuidade da educação das crianças é impactada pela necessidade de
afastamento do agressor, tornando imprescindível a flexibilização na alocação
de vagas.
Dessa forma, a implantação desta lei não apenas fortalece as
políticas públicas de combate à violência doméstica, mas também promove o
bem-estar e a proteção de mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa
Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre preferência de vagas para
crianças filhas de mulheres vítimas de
violência doméstica ou com medida
protetiva no âmbito da Educação
Municipal da cidade de São Vicente.
Art. 1º - Fica garantida a prioridade de vagas na Rede Municipal
de Ensino às crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica ou que
estejam sob a proteção de medida protetiva.
8 1º- Para efeitos desta Lei, entende-se como Rede Municipal de
Ensino:
I- as creches;
Il - as escolas municipais de Ensino Fundamental;
HI - todo órgão de educação municipal que alcance a faixa etária
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infantil.
Art. 2º - Para a realização da matrícula prioritária na Rede
Municipal de ensino é necessário os seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia
Especial de Atendimento à Mulher;
Il - cópia do exame de corpo de delito;
Il - medida protetiva concedida pelo órgão competente, se
existente.
Art. 3º - Será concedida e garantida transferência de uma creche
para outra — na esfera da rede municipal - de acordo com a necessidade de
mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher
e das crianças.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de fevereiro de 20)
ADILSON DA FARMÁCIA
Veréador
À PREFEITURA
São Vicente, / |
Tec 009/MDN/br