| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 1.021, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. |
| native_id | 21356 |
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