materia nº 243/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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INDICAÇÃO Nº 4 12026
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, anteprojeto de lei que Institui o programa “Ambulante Legal”, que tem por
finalidade receber de forma on-line pedidos de regularização de comercio ambulante,
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de Lei tem como objetivo garantir dignidade,
segurança jurídica e oportunidade de trabalho aos comerciantes ambulantes do
Município.
É fato que centenas de pais e mães de família encontram no
comércio ambulante sua única forma de sustento. Muitos enfrentam dificuldades
financeiras, desemprego e ausência de oportunidades formais, recorrendo ao
trabalho informal como meio legítimo de sobrevivência.
Entretanto, a burocracia excessiva e a demora na emissão de
alvarás acabam empurrando esses trabalhadores para a irregularidade, não por
má-fé, mas por falta de acesso ao processo de regularização.
Ademais, a apreensão imediata de mercadorias, sem notificação
prévia, gera prejuízos irreparáveis, atingindo diretamente o sustento familiar e
aprofundando a vulnerabilidade social.
O presente projeto busca simplificar o processo de emissão de alvarás, garantir
prazo razoável para regularização, estabelecer critérios justos antes da
apreensão de mercadorias e ainda assegurar que a fiscalização atue com caráter
orientador e não exclusivamente punitivo.
ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo do Município a
Instituir o programa “Ambulante Legal,
que tem por finalidade receber de forma
on-line pedidos de regularização de
comercio ambulante, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir o programa “Ambulante
Legal”, que tem por finalidade receber de forma on-line pedidos de regularização
de comercio ambulante.
Art. 2º - A criação e disponibilização do sitio eletrônico ficara sobre
responsabilidade do Executivo.
Art. 3º- O envio dos documentos e formulários necessários a formalização do
requerimento da licença, serão de responsabilidade do requerente.
Art. 4º -Os munícipes interessados em obter a licença para O comercio
ambulante, deverão submeter-se aos critérios já vigentes na LC nº 1177/2024.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a
legislação vigente.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 25 de fevereiro de 2026. TES
fAIAGO PERETTO
/ Vereador
t
À PREFEITURA
São Vicente, / |