materia nº 244/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º242 12026
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, a elaboração de projeto de lei que regulamente a prática da
grafitagem como manifestação artística e cultural no Município de São Vicente,
estabelecendo critérios para autorização, fomento e fiscalização da arte
urbana.
JUSTIFICATIVA
A arte urbana, especialmente o grafite, consolidou-se como
importante manifestação cultural brasileira, sendo oficialmente reconhecida
pela Lei Federal n.º 14.996/2024. Esta forma de expressão artística contribui
significativamente para a revitalização de espaços urbanos, promoção da
inclusão social e fortalecimento da identidade cultural das cidades.
São Vicente, com sua rica história e diversidade cultural, possui
potencial significativo para desenvolver um programa municipal de arte urbana
que valorize seus artistas locais, revitalize espaços degradados e promova o
turismo cultural. A regulamentação adequada da grafitagem permitirá que a
cidade se beneficie dessa expressão artística de forma organizada e
sustentável.
O presente projeto de lei visa a estabelecer um marco regulatório
municipal claro e acessível, que garanta a livre expressão artística dentro de
parâmetros que respeitem o patrimônio público e privado, a segurança urbana
e os direitos da coletividade. A iniciativa alinha-se às melhores práticas
nacionais e internacionais de gestão da arte urbana.
Justifica-se, portanto, a necessidade de criar instrumentos legais
que:
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1. reconheçam e valorizem a grafitagem como manifestação
cultural legítima;
PA estabeleçam procedimentos claros para autorização e
fomento;
3. definam espaços adequados para a prática artística;
criem mecanismos de apoio aos artistas locais;
5. promovam a educação e a conscientização sobre arte
urbana..
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa
Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
Regulamenta a prática da grafitagem
como manifestação artística e cultural
no Município de São Vicente,
estabelece critérios para autorização,
fomento e fiscalização da arte urbana, e
dá outras providências.
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - Esta lei regulamenta a prática da grafitagem como
manifestação artística e cultural no Município de São Vicente, estabelecendo
critérios para autorização, fomento, fiscalização e preservação da arte urbana,
em conformidade com a Lei Federal n.º 14.996/2024.
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Art. 2.º - Para efeitos desta lei, considera-se:
| - Grafite: manifestação artística visual realizada com diferentes
materiais e suportes, aplicada sobre superfícies urbanas, reconhecida como
expressão cultural brasileira;
Il - Arte Urbana: conjunto de manifestações artísticas realizadas
em espaços públicos, incluindo grafite, murais, stencil, lambe-lambe e
intervenções similares;
Ill - Pichação: inscrição ou gravação de palavras, símbolos ou
desenhos em superfícies urbanas, sem finalidade artística ou cultural evidente;
IV - Espaços Autorizados: locais públicos ou privados previamente
definidos pela Administração Municipal como adequados para a prática da
grafitagem;
V - Zona de Arte Livre: área específica destinada à livre
expressão artística, onde artistas podem intervir sem necessidade de
autorização prévia individual;
VI - Patrimônio Histórico e Cultural: bens móveis e imóveis de
valor histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico;
VII - Artista Credenciado: pessoa física inscrita no Cadastro
Municipal de Artistas Urbanos;
VIII - Responsável Legal: proprietário ou possuidor legítimo de
bem imóvel, público ou privado.
Art. 3.º - São objetivos desta lei:
| - reconhecer e valorizar a grafitagem como manifestação cultural
legítima;
Il - promover a revitalização de espaços urbanos através da arte;
III - fomentar a inclusão social e a cidadania cultural;
IV - apoiar e desenvolver artistas locais;
V - preservar o patrimônio histórico e cultural municipal;
VI - organizar e qualificar a paisagem urbana;
VII - promover o turismo cultural e a economia criativa;
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VIII - prevenir e combater a pichação irregular.
Art. 4.º - A grafitagem no Município de São Vicente reger-se-á
pelos seguintes princípios:
| - Livre Expressão Artística: garantia constitucional de
manifestação do pensamento e da criação artística;
Il - Dignidade Cultural: reconhecimento da arte urbana como
elemento de dignificação dos espaços e das comunidades;
III - Participação Social: envolvimento da comunidade na definição
de políticas de arte urbana;
IV - Sustentabilidade: desenvolvimento de práticas que equilibrem
expressão artística e preservação ambiental;
V - Transparência: publicidade dos critérios e processos de
autorização;
VI - Democratização Cultural: acesso amplo e igualitário às
oportunidades de expressão artística;
vil - Respeito à Propriedade: observância dos direitos dos
proprietários de bens públicos e privados.
CAPÍTULO Il - DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL
Art. 5.º - Compete aos seguintes órgãos municipais a implantação
desta lei:
| - Secretaria Municipal de Cultura: coordenação geral das
políticas de arte urbana, registro de artistas e fomento cultural;
Il - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
identificação de espaços públicos adequados e manutenção das obras;
Ill - Secretaria Municipal de Turismo: promoção da arte urbana
como atrativo turístico;
IV - Guarda Civil Municipal: fiscalização e prevenção de práticas
irregulares;
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V - Conselho Municipal de Cultura: participação consultiva na
formulação de políticas;
VI - Procuradoria Geral do Município: suporte jurídico às ações de
implantação.
Art. 6.º - Fica criada a Comissão Municipal de Arte Urbana,
composta por:
| - um representante da Secretaria Municipal de Cultura, que a
presidirá;
Il - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos;
III - um representante da Secretaria Municipal de Turismo;
IV - dois representantes do Conselho Municipal de Cultura;
V-três representantes dos artistas urbanos credenciados;
VI - dois representantes da sociedade civil organizada;
VII - um representante do setor empresarial.
$1.º - A Comissão terá mandato de dois anos, permitida a
recondução.
82.º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses
e extraordinariamente quando necessário.
Art. 7.º - São atribuições da Comissão Municipal de Arte Urbana:
| - avaliar e aprovar projetos de arte urbana;
II - definir critérios técnicos e artísticos para seleção de obras;
III - propor a criação de novas Zonas de Arte Livre,
IV - elaborar diretrizes para editais e chamamentos públicos;
V - promover a capacitação de artistas urbanos;
VI - articular parcerias com instituições culturais e educacionais,
VII - elaborar relatórios anuais sobre o desenvolvimento da arte
urbana municipal.
CAPÍTULO Ill - DOS ESPAÇOS AUTORIZADOS
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Art. 8.º - São considerados espaços adequados para grafitagem:
| - Espaços Públicos:
a) muros e empenas cegas de propriedades municipais;
b) viadutos, pontes e estruturas viárias, desde que não
comprometam a sinalização;
c) equipamentos urbanos específicos, como caixas d'água,
subestações elétricas e muros de contenção;
d) mobiliário urbano designado especificamente para arte urbana;
Il - Zonas de Arte Livre: áreas específicas destinadas à livre
expressão artística, definidas por decreto do Poder Executivo;
WI - Espaços Privados: mediante autorização expressa do
proprietário ou responsável legal.
Art. 9.º - São vedadas intervenções artísticas em:
| - bens tombados como patrimônio histórico, artístico ou cultural;
Il - fachadas de residências, estabelecimentos comerciais e
templos religiosos, salvo com autorização expressa,
WI - placas de sinalização de trânsito, identificação de vias
públicas e equipamentos de segurança;
IV - árvores, postes de iluminação pública e mobiliário urbano de
uso funcional;
V - monumentos, esculturas e obras de arte públicas;
VI - equipamentos de infraestrutura urbana essencial;
VII - superfícies que comprometam a segurança pública ou o
trânsito.
Art. 10 - O Poder Executivo criará, por decreto, Zonas de Arte
Livre, observando:
| - consulta prévia à comunidade local;
II - avaliação de impacto urbano e ambiental;
III - garantia de segurança para artistas e transeuntes;
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IV - facilidade de acesso e visibilidade pública;
V - integração com projetos de revitalização urbana.
Parágrafo único. As Zonas de Arte Livre serão sinalizadas e
divulgadas através de mapa digital disponível no site oficial da Prefeitura.
CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE ARTISTAS E
AUTORIZAÇÃO
Art. 11 - Fica criado o Cadastro Municipal de Artistas Urbanos, de
caráter gratuito, destinado a:
| - identificar e valorizar artistas locais;
II - facilitar a participação em editais e chamamentos;
III - promover a formação e capacitação artística;
IV - estabelecer canal de comunicação direta com o poder público;
V - criar rede de colaboração entre artistas.
Art. 12 - Para inscrição no Cadastro, o interessado deverá
apresentar:
| - formulário de inscrição devidamente preenchido;
Il - cópia de documento de identidade e CPF;
Il - comprovante de residência (preferencialmente em São
Vicente);
IV - portfólio com pelo menos 5 obras autorais;
V - declaração de conhecimento desta lei e compromisso de
observância.
Parágrafo único. Artistas de outros municípios poderão se
cadastrar para participar de projetos específicos ou parcerias intermunicipais.
Art. 13 - A autorização para grafitagem será concedida mediante:
| - Para Espaços Públicos:
a) inscrição no Cadastro Municipal de Artistas Urbanos;
b) apresentação de projeto artístico detalhado;
anos,
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c) especificação do local de intervenção;
d) cronograma de execução;
e) compromisso de manutenção da obra por período mínimo de 2
Il - Para Espaços Privados:
a) autorização expressa do proprietário ou responsável legal;
b) apresentação de projeto artístico;
c) comunicação prévia à Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 14 - O projeto artístico deverá conter:
| - conceito e temática da obra;
Il - dimensões e técnicas a serem utilizadas;
III - materiais e cores especificados;
IV - cronograma de execução;
V - imagem ilustrativa ou esboço da obra;
VI - justificativa da escolha do local;
VII - previsão de recursos necessários.
Art. 15 - A análise dos projetos será realizada pela Secretaria
Municipal de Cultura, observando:
| - qualidade artística e criatividade;
Il - adequação ao local proposto;
Ill - respeito aos princípios desta Lei;
IV - viabilidade técnica e financeira;
V - impacto positivo na comunidade local.
8 1.º - O prazo para análise será de até 30 dias, prorrogável por
igual período em casos excepcionais.
8 2º - A resposta será fundamentada e comunicada ao
requerente por escrito.
8 3.º- Em caso de indeferimento, o interessado poderá apresentar
recurso no prazo de 15 dias.
Art. 16 - O Município promoverá, anualmente, chamamentos
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públicos para seleção de projetos de arte urbana, observando:
| - destinação de recursos específicos no orçamento municipal;
II - critérios transparentes de seleção;
III - diversidade de estilos e técnicas artísticas,
IV - inclusão de artistas iniciantes e experientes;
V - priorização de projetos com impacto social positivo.
Art. 17 - Os editais poderão contemplar:
| - execução de murais em grandes extensões;
Il - revitalização de espaços urbanos degradados;
III - projetos temáticos relacionados à história e cultura local;
IV - iniciativas de arte urbana participativa com a comunidade;
V - formação e capacitação de novos artistas;
VI - produção de eventos e festivais de arte urbana.
Art. 18 - O Município poderá estabelecer parcerias com:
| - empresas privadas para patrocínio de projetos;
Il - instituições culturais e educacionais;
III - organizações da sociedade civil;
IV - outros municípios para intercâmbio artístico;
V - órgãos estaduais e federais de cultura.
Art. 19 - Fica autorizada a criação do "Festival Anual de Arte
Urbana de São Vicente", destinado a:
| - showcases artísticos e competições;
Il - oficinas e workshops para a comunidade;
Ill - debates sobre arte urbana e cidade;
IV - exposição de trabalhos de artistas locais;
V - atração turística e promoção cultural da cidade.
CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
Art. 20 - O Município desenvolverá programas educacionais sobre
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arte urbana, incluindo:
| - oficinas em escolas municipais;
Il - capacitação para educadores;
Ill - material didático específico;
IV - visitas orientadas a espaços de arte urbana; V - concursos
estudantis de arte urbana.
Art. 21 - Serão promovidas campanhas de conscientização sobre:
| - diferença entre grafite e pichação;
Il - respeito aos espaços autorizados;
III - valorização da arte urbana como patrimônio cultural,
IV - importância da participação comunitária;
V - preservação das obras existentes.
Art. 22 - O Município criará:
| - mapa digital interativo das obras de arte urbana;
II - roteiros turísticos temáticos;
III - aplicativo móvel para identificação de obras;
IV - QR codes informativos junto às principais obras;
V - banco de dados histórico das intervenções artísticas.
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Art. 23 - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá à:
| - Guarda Civil Municipal;
Il - Secretaria Municipal de Cultura;
III - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IV - órgãos de preservação do patrimônio histórico.
Art. 24 - Constitui infração administrativa:
| - realizar grafitagem em locais proibidos por esta lei;
Il - executar intervenção artística sem autorização em espaços
públicos que a exijam;
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III - utilizar materiais tóxicos ou prejudiciais ao meio ambiente;
IV - danificar obras de arte urbana autorizadas;
V - descumprir os termos da autorização concedida;
VI - fornecer informações falsas no processo de cadastro ou
autorização.
Art. 25 - As infrações sujeitarão o infrator às seguintes sanções:
| - advertência, para infrações leves e de primeira ocorrência;
Il - multa de 5 a 50 UFM (Unidades Fiscais do Município);
III - obrigação de reparar os danos causados;
IV - suspensão temporária do Cadastro de Artistas Urbanos,
V - cancelamento definitivo do cadastro em casos graves ou
reincidência.
$ 1.º - A aplicação das sanções observará a gravidade da infração,
os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
$ 2.º- O valor da multa poderá ser convertido em prestação de
serviços comunitários relacionados à arte urbana.
83.º - A reparação dos danos poderá ser substituída pela
execução de obra artística em local autorizado.
Art. 26 - O procedimento administrativo sancionador observará:
| - auto de infração circunstanciado;
II - notificação do infrator para apresentação de defesa;
Ill - prazo de 15 (quinze) dias para defesa;
IV - análise e julgamento por comissão específica;
V - direito a recurso no prazo de 15 dias.
Art. 27 — As pichações irregulares serão removidas pelo Poder
Público, com ônus para o infrator quando identificado.
Parágrafo único. Antes da remoção, será avaliado o potencial
artístico da intervenção para eventual regularização, quando possível.
CAPÍTULO VIII - DA PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
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Art. 28 — As obras de arte urbana autorizadas integram o
patrimônio cultural municipal e receberão proteção específica.
prévia;
existentes;
públicos;
Art. 29 — É vedado:
| - remover, alterar ou danificar obras autorizadas sem autorização
Il - sobrepor pichações ou outras intervenções sobre obras
III - utilizar as obras para fins publicitários não autorizados;
IV - reproduzir as obras sem autorização dos autores.
Art. 30 — A manutenção das obras será responsabilidade:
| - do artista autor, por período mínimo de 2 (dois) anos;
Il - do poder público, após esse período, para obras em espaços
III - do proprietário, para obras em espaços privados.
Art. 31 — O Município manterá:
| - cadastro fotográfico das obras autorizadas,
II - registro dos autores e dados técnicos;
III - histórico de intervenções e manutenções;
IV - avaliação periódica do estado de conservação.
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 32 — Poderão ser criadas parcerias público-privadas para:
| - patrocínio de projetos artísticos;
Il - cessão de espaços privados para arte urbana;
III - fornecimento de materiais e equipamentos;
IV - capacitação técnica de artistas,
V - promoção de eventos culturais.
Art. 33 — Empresas que apoiarem projetos de arte urbana
poderão:
FINAIS
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| - ter seus nomes mencionados em placas informativas;
II - utilizar as parcerias em sua comunicação institucional;
III - receber certificado de responsabilidade cultural;
IV - participar de eventos promocionais da cidade.
Art. 34 — O Município incentivará:
| - intercâmbio com artistas de outras cidades;
II - participação em eventos nacionais e internacionais;
III - pesquisa e documentação sobre arte urbana local;
IV - formação de coletivos artísticos;
V - desenvolvimento de novas técnicas e materiais sustentáveis.
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E
Art. 35 — As obras de arte urbana existentes à data da publicação
desta Lei poderão ser regularizadas mediante:
| - identificação e cadastramento dos autores;
Il - avaliação artística e de impacto urbano;
III - adequação aos critérios desta lei;
IV - autorização retroativa quando cabível.
Parágrafo único. O prazo para regularização será de 180 dias a
partir da publicação desta Lei.
Art. 36 — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
90 dias, especificando:
| - procedimentos administrativos detalhados,
Il - formulários e documentação padronizada;
III - critérios técnicos de avaliação artística;
IV - valores das multas em UFM;
V - composição e funcionamento da Comissão Municipal.
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Art. 37 — O Cadastro Municipal de Artistas Urbanos deverá estar
operacional no prazo de 120 dias a contar da publicação desta lei.
Art. 38 - Os recursos orçamentários necessários à
implementação desta lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 39 — Esta lei será revista a cada 3 (três) anos pela Comissão
Municipal de Arte Urbana, que apresentará relatório com propostas de
atualização à Câmara Municipal.
Art. 40 — Aplicam-se subsidiariamente a esta lei:
| - Lei Federal n.º 14.996/2024 (Reconhecimento do grafite como
manifestação cultural);
|I - Lei Federal n.º 12.408/2011 (Descriminalização do grafite);
III - Constituição Federal, arts. 5º, IX e 215;
IV - Lei Orgânica do Município de São Vicente;
V - Código de Posturas Municipal;
VI - demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de fevereiro de 2026.
h
DR. MA ANTONELLI
Vereador
Tec 021/MDN/br
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À PREFEITURA
São Vicente, / |