materia nº 14/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 14/2026
A população da Área Continental de São Vicente clama pela 
atenção do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e do Presidente do 
Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que realizem estudos de 
viabilidade para a criação de um Tabelionato de Notas na Área Continental do 
Município, visando atender à crescente demanda da população local e garantir 
o acesso a serviços essenciais à sociedade.
São numerosos e fundamentais os motivos que justificam essa 
reivindicação de nossa cidade:
1 - Densidade Populacional: A Área Continental de São Vicente 
abriga atualmente cerca de 40% da população total do município (estimada em 
torno de 150 mil habitantes na região), englobando bairros como Parque das 
Bandeiras, Gleba II, Vila Ema, Vila Matias, Nova São Vicente, Samaritá,
Humaitá, Quarentenário, Rio Branco, Rio Negro, Parque Continental e 
Humaitá. 
2 - Barreira Logística: A distância entre o centro geográfico da 
Área Continental e os cartórios localizados no Centro da cidade ultrapassa os 
10 km. O deslocamento exige a travessia de gargalos logísticos, gerando 
custos de transporte e perda de tempo para trabalhadores e empresários 
locais. 
3 - Desenvolvimento Econômico: A ausência de um cartório local 
dificulta a formalização de negócios, autenticação de documentos e 
transferências imobiliárias, desestimulando o comércio regional. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
4 - Previsão Legal: A Lei Federal n° 8.935/94 estabelece que os 
serviços notariais devem ser prestados de modo eficiente e adequado. A 
criação de novas serventias é vital onde o crescimento urbano justifica a 
autonomia administrativa.
Desta forma,
R E Q U E I R O, nos termos do artigo 151 do Regimento Interno, 
oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e ao Presidente do 
Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando que realizem estudos de 
viabilidade para a criação de um Tabelionato de Notas na Área Continental do 
Município de São Vicente, visando atender à crescente demanda da população 
local e garantir o acesso a serviços essenciais à sociedade.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de fevereiro de 2026.
MARCOS VINÍCIUS - COCÃO
Vereador