materia nº 17/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 17/2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente requerimento se faz necessário diante da gravidade 
das informações recebidas por este mandato acerca das condições estruturais 
da Escola Municipal Regina Célia, especialmente quanto às infiltrações severas 
em salas de aula, situação que vem sendo relatada por pais de alunos e que, 
segundo informado pela própria direção da unidade, persiste há meses sem 
solução definitiva.
A presença de infiltrações e umidade excessiva em ambiente 
escolar não representa apenas problema estrutural, mas também risco 
concreto à saúde pública, uma vez que favorece a proliferação de mofo, fungos 
e bactérias, podendo desencadear crises alérgicas, respiratórias e outras 
complicações, especialmente em crianças, público mais vulnerável a tais 
condições.
A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205º, assegura a 
educação como direito social fundamental, devendo ser garantida com padrão 
mínimo de qualidade. Além disso, é dever do Poder Público zelar pela 
integridade física e pelo bem-estar dos alunos e servidores da rede municipal 
de ensino, oferecendo ambiente adequado, seguro e salubre para o pleno 
desenvolvimento das atividades pedagógicas.
O início do ano letivo impõe responsabilidade ainda maior à 
Administração Pública quanto à manutenção preventiva e corretiva das 
unidades escolares. Problemas estruturais prolongados indicam possível falha 
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na gestão de manutenção predial, exigindo esclarecimentos quanto aos prazos, 
providências adotadas e planejamento orçamentário destinado a esse fim.
Dessa forma, o presente requerimento busca garantir 
transparência, responsabilidade administrativa e, sobretudo, a proteção da 
saúde e da dignidade dos alunos da rede municipal, assegurando que o direito 
à educação seja exercido em condições adequadas.
Diante desse contexto, 
R E Q U E I R O , nos termos regimentais, que seja oficiado ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que, através do setor competente, 
preste as seguintes informações a esta Casa: 
1 - A Secretaria de Educação tem conhecimento formal das 
infiltrações na Escola Municipal Regina Célia? Em caso positivo, desde 
quando? 
2 - Houve abertura de ordem de serviço para manutenção da 
referida unidade escolar? Se sim, informar número do protocolo e data.
3 - Qual o prazo previsto para execução dos reparos necessários? 
4 - Existe laudo técnico que ateste as condições estruturais das 
salas afetadas? 
5 - Há risco à saúde dos alunos e servidores da unidade? Caso 
positivo, quais medidas emergenciais estão sendo adotadas? 
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6 - Há previsão orçamentária específica para manutenção 
preventiva das escolas municipais neste exercício?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de fevereiro de 2026.
BENEVAN SOUZA
Vereador