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materia nº 21/2026

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaDispõe sobre a concessão de prazo para regularização de atividades comerciais realizadas na Praça do H, estabelece garantias de notificação prévia para retirada de comerciantes e dá outras providências.
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