| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de prazo para regularização de atividades comerciais realizadas na Praça do H, estabelece garantias de notificação prévia para retirada de comerciantes e dá outras providências. |
| native_id | 21478 |
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