| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n° 987 de 16 março de 2020, altera pela Lei Complementar n° 1.057, de 7 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 21479 |
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