br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 25/2026

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaAltera normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, que dispõem sobre férias e sobre o acúmulo constitucional de cargos públicos.
native_id21481

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.