| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o tempo máximo de permanência de pacientes em unidades de urgência e emergência integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Vicente, em conformidade com a portaria MS n.º 352/2013 e a resolução CFM n.º 2.077/2014, e dá outras providências. |
| native_id | 21492 |
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