| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Parecer n.º 10/26 ao Substitutivo 1 ao PDL 53/25 |
| native_id | 21540 |
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