| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 21547 |
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