| 2026-03-04 |
Proposição aprovada em 2º turno |
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Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 04/03/2026, votação nominal. |
| 2026-03-04 |
Proposição aprovada em 1º turno |
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Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 04/03/2026, em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 04/03/2026 |
| 2026-03-04 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2026-03-04 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2026-03-04 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com parecer n.º 5/26 |
| 2026-03-04 |
Às Comissões competentes |
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| 2026-03-04 |
Para conhecimento da matéria |
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| 2026-03-04 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com parecer n.º 15/26 |