| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Parecer n.º 17/26 ao PL 6/26 |
| native_id | 21587 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-04 | Proposição aprovada | — | Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 04/03/2026. |
| 2026-03-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-03-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-03-04 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 7/26 |
| 2026-03-04 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2026-03-04 | Para conhecimento da matéria | — | — |
| 2026-03-04 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 17/26 ao PL 6/26 |
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