| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Cria a Lei Cãozinho Fidel, que dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de animais domésticos em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 21590 |
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