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materia nº 19/2026

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaParecer n.º 19/26 ao PL 112/25
native_id21605

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 04/03/2026, votação nominal.
2026-03-03 Veto incluso na ordem do dia — —
2026-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com parecer n.º 19/26
2026-01-07 Às Comissões competentes — —

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