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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 293/2023
Considerando que a Prefeitura Municipal de São Vicente tem
recebido do Governo Federal repasses financeiros adicionais para custear o
incentivo ao trabalho dos Agentes de Combate a Endemias – ACE e Agentes
Comunitários de Saúde – ACS;
Considerando que em diversas portarias editadas anualmente
ressalta-se o estímulo do Ministério da Saúde a esses profissionais com incentivo
financeiro adicional;
Considerando que vários municípios brasileiros, inclusive dezenas
de municípios do Estado de São Paulo, já criaram lei municipal regulamentando o
repasse desse incentivo financeiro adicional como gratificação extra para esses
Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde -
ACS;
Considerando a distribuição de quinhentas e quarenta e cinco
funções públicas de Agente comunitário de Saúde pelas áreas geográficas do
município;
Com o objetivo de garantir transparência nos repasses e para que
cessem todas as dúvidas e desconfianças dos servidores referente aos valores
recebidos, bem como buscando o cumprimento da legislação vigente,
resguardando os direitos desses profissionais que desempenham uma função
importantíssima para toda a população,
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado
ao Exmo. Sr. Kayo Amado, Prefeito Municipal de São Vicente, solicitando que
forneça a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Conforme emenda constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022,
em seu parágrafo 9.o
, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate a endemias não pode ser inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Assim, desse valor, quanto é repassado pela União ao Município por trabalhador?
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2. Que seja inserido nos holerites dos ACEs e ACSs, a
discriminação de valores recebidos a título de incentivo financeiro e Assistência
Financeira Complementar
3. Discriminar analiticamente Ano a Ano para onde foram destinados
os valores recebidos a título de incentivo financeiro e ou Assistência Financeira
Complementar, informando a natureza dos gastos e valores.
4. Quais os valores recebidos em 2022 e 2023 a título de Incentivo
financeiro, conforme Portaria n° 674, de 03/06/2003; Portaria GM 1.243/15; Lei
Federal 12.994/14 regulamentada pelo Decreto n° 8.474/15; e Portaria
Consolidada n°. 06/2017?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de novembro de 2023.
TIAGO PERETTO
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