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materia nº 293/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 293 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaREQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Kayo Amado, Prefeito Municipal de São Vicente, solicitando que forneça a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Conforme emenda constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, em seu parágrafo 9.o, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias não pode ser inferior a 2 (dois) salários mínimos. Assim, desse valor, quanto é repassado pela União ao Município por trabalhador? 2. Que seja inserido nos holerites dos ACEs e ACSs, a discriminação de valores recebidos a título de incentivo financeiro e Assistência Financeira Complementar 3. Discriminar analiticamente Ano a Ano para onde foram destinados os valores recebidos a título de incentivo financeiro e ou Assistência Financeira Complementar, informando a natureza dos gastos e valores. 4. Quais os valores recebidos em 2022 e 2023 a título de Incentivo financeiro, conforme Portaria n° 674, de 03/06/2003; Portaria GM 1.243
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 293/2023
Considerando que a Prefeitura Municipal de São Vicente tem 
recebido do Governo Federal repasses financeiros adicionais para custear o 
incentivo ao trabalho dos Agentes de Combate a Endemias – ACE e Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS; 
Considerando que em diversas portarias editadas anualmente
ressalta-se o estímulo do Ministério da Saúde a esses profissionais com incentivo 
financeiro adicional;
Considerando que vários municípios brasileiros, inclusive dezenas 
de municípios do Estado de São Paulo, já criaram lei municipal regulamentando o 
repasse desse incentivo financeiro adicional como gratificação extra para esses 
Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde -
ACS; 
Considerando a distribuição de quinhentas e quarenta e cinco 
funções públicas de Agente comunitário de Saúde pelas áreas geográficas do 
município;
Com o objetivo de garantir transparência nos repasses e para que 
cessem todas as dúvidas e desconfianças dos servidores referente aos valores 
recebidos, bem como buscando o cumprimento da legislação vigente, 
resguardando os direitos desses profissionais que desempenham uma função 
importantíssima para toda a população,
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado 
ao Exmo. Sr. Kayo Amado, Prefeito Municipal de São Vicente, solicitando que 
forneça a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Conforme emenda constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022,
em seu parágrafo 9.o
, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate a endemias não pode ser inferior a 2 (dois) salários mínimos. 
Assim, desse valor, quanto é repassado pela União ao Município por trabalhador? 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
2. Que seja inserido nos holerites dos ACEs e ACSs, a 
discriminação de valores recebidos a título de incentivo financeiro e Assistência 
Financeira Complementar 
3. Discriminar analiticamente Ano a Ano para onde foram destinados 
os valores recebidos a título de incentivo financeiro e ou Assistência Financeira 
Complementar, informando a natureza dos gastos e valores.
4. Quais os valores recebidos em 2022 e 2023 a título de Incentivo 
financeiro, conforme Portaria n° 674, de 03/06/2003; Portaria GM 1.243/15; Lei 
Federal 12.994/14 regulamentada pelo Decreto n° 8.474/15; e Portaria 
Consolidada n°. 06/2017?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de novembro de 2023.
TIAGO PERETTO

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