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materia nº 147/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDispõe sobre a gratuidade no uso do transporte coletivo municipal para os conselheiros dos Conselhos de Garantia de Direitos em São Vicente e dá outras providências.
native_id2168

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-09-05 Às Comissões competentes — —
2023-09-05 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a importância do trabalho social realizado pelos 
conselheiros municipais de São Vicente, pretende-se com este projeto viabilizar 
a participação desses profissionais nas reuniões ordinárias e extraordinárias 
dos conselhos de que fazem parte, concedendo-lhes gratuidade no uso do 
transporte coletivo municipal.
Assim, submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 147/2023
Dispõe sobre a gratuidade no uso do
transporte coletivo municipal para os 
conselheiros dos Conselhos de Garantia 
de Direitos em São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1° - Fica concedida aos conselheiros municipais 
componentes dos conselhos que integram o Sistema de Garantia de Direitos,
sem remuneração para esta finalidade, a gratuidade no uso do transporte 
coletivo municipal, para viabilizar sua participação nas reuniões ordinárias e 
extraordinárias dos conselhos de que fazem parte. 
Art. 2º - Esta lei destina-se aos seguintes conselhos: 
I - Conselho Municipal da Igualdade Racial - COMPIR; 
II - Conselho Municipal da Juventude - CMJ; 
III - Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência - COMDEF; 
IV - Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS; 
V - Conselho Municipal de Economia Solidária - COMESOL; 
VI - Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
VII - Conselho Municipal de Saúde - CMS; 
VIII - Conselho Municipal de Segurança Alimentar - CONSEA; 
IX - Conselho Municipal do Idoso - CMI; 
X - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes 
- CMDCA;
XI - Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CONDIM.
Art. 3º - A vigência desta gratuidade deve coincidir com a vigência 
de seu mandato como conselheiro.
Art. 4º - Fica a cargo do conselheiro, munido de seus documentos 
pessoas e de decreto municipal ou documento equivalente que o nomeie para 
o mandato de conselheiro, proceder ao cadastro na secretaria de transporte 
que promoverá o benefício da gratuidade. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de setembro de 2023.
BENEVAN SOUZA
JABÁ
cf/br

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