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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a importância do trabalho social realizado pelos
conselheiros municipais de São Vicente, pretende-se com este projeto viabilizar
a participação desses profissionais nas reuniões ordinárias e extraordinárias
dos conselhos de que fazem parte, concedendo-lhes gratuidade no uso do
transporte coletivo municipal.
Assim, submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 147/2023
Dispõe sobre a gratuidade no uso do
transporte coletivo municipal para os
conselheiros dos Conselhos de Garantia
de Direitos em São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica concedida aos conselheiros municipais
componentes dos conselhos que integram o Sistema de Garantia de Direitos,
sem remuneração para esta finalidade, a gratuidade no uso do transporte
coletivo municipal, para viabilizar sua participação nas reuniões ordinárias e
extraordinárias dos conselhos de que fazem parte.
Art. 2º - Esta lei destina-se aos seguintes conselhos:
I - Conselho Municipal da Igualdade Racial - COMPIR;
II - Conselho Municipal da Juventude - CMJ;
III - Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência - COMDEF;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS;
V - Conselho Municipal de Economia Solidária - COMESOL;
VI - Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
VII - Conselho Municipal de Saúde - CMS;
VIII - Conselho Municipal de Segurança Alimentar - CONSEA;
IX - Conselho Municipal do Idoso - CMI;
X - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes
- CMDCA;
XI - Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CONDIM.
Art. 3º - A vigência desta gratuidade deve coincidir com a vigência
de seu mandato como conselheiro.
Art. 4º - Fica a cargo do conselheiro, munido de seus documentos
pessoas e de decreto municipal ou documento equivalente que o nomeie para
o mandato de conselheiro, proceder ao cadastro na secretaria de transporte
que promoverá o benefício da gratuidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de setembro de 2023.
BENEVAN SOUZA
JABÁ
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