br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 5/2023

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaVeto total ao PL 65/23 - de autoria do Vereador Tiago Peretto.
native_id2169

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T13:33:35.319658-03:00 Aprovada por quórum qualificado 10 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2023/GPCM
Senhor Presidente
Assunto: Autógrafo nº 5684
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente comunicar a esse E. Legislativo
a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 65/23, de autoria do Vereador Tiago Peretto.
encaminhado à sanção deste Executivo pelo Autógrafo nº 5684, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de faixas elevadas e gradis de proteção para pedestres em frente às creches e escolas
das redes pública e privada de ensino.
Enaltecemos a oportunidade da propositura neste momento em que ocorre amplo debate
sobre o tema. entretanto. lamentamos constatar que estamos impossibilitados de da
prosseguimento à tão relevante matéria.
Isso porque o Autógrafo em questão foi encaminhado para análise tecnica d:
Secretário Municipal da Mobilidade Urbana do Município de São Vicente que apresentou à
seguinte justificativa técnica impeditiva de sanção:
“Assim como as Ondulações Transversais (as populares tombadas) - Resolução
CONTRAN Nº 973/2022. as Faixas Elevadas para Pedestres - Resolução CONTRAN Nº 73%
/2018- dependem exclusivamente de antorização expressa do órgão ou entidade executivo de
trânsito com circunscrição sobre a via. mediante decisões fundamentadas em estudos técnicos de
engenharia de trânsito.
As faixas elevadas para pedestres só podem ser instaladas de acordo com critérios
técnicos e sinalização definidos pela Resolução CONTRAN Nº 738/2018. respeitando os princípios
de utilização estabelecidos no Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de
Sinalização de Trânsito do CONTRAN. As caracteristicas operacionais adequadas são de suma
importância para que o Órgão Executivo de Trânsito autorize a implantação desse dispositivo em
vias públicas. atentando-se às condições que impedem a impedem. conforme o Artigo 5º da
resolução em comento.
[ ciasst documental
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 30/06/2023 às 14 50:01
Documento Nº: 45512-4315 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura- ,
saovicente.spsempape!.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=45512-4315 SIGA,
GABINETE DO PREFEITO
Cabe ressaltar que, de acordo com o Artigo 22 da Constituição Federal. legislar sobre
trânsito e transportes é competência privativa da União. Além disso. incube informar que com o
processo de municipalização do trânsito. após sua integração ao Sistema Nacional de Transito
existem competências que são privativas dos órgãos municipais estabelecidas pelo Artigo 24 do
Código de Trânsito Brasileiro.
Portanto. a sanção de jei municipal que obriga a imstalação de faixas elevadas para
pedestres conforme projeto de lei proposto é inconstirucional, pois fere a Constiru
Código de Trânsito Brasileiro. a Resolução €( RAN Nº 738/2018 e mvade a área de atuação
dos técnicos e especialistas da engenharia de trânsito logo sem efeito jurídico ou pránico. tornando-
se inócua. ”
Dessa forma, constatamos que o Projeto em questão padece de vicio de
inconstitucionalidade, pois fere a Constituição Federal. o Código de Transito Brasileiro. a
Resolução CONTRAN nº 738/2018 e invade a área de atuação dos técnicos e especialistas da
engenharia de trânsito. razão pela qual não nos resta outra alternativa senão a aposição de Veto
Total ao Projeto de Lei nº 65/23.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Tiago Pereito. motivos
estritamente técnico-constitucionais impossibilitam o seu prosseguimento.
Temos certeza que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores entenderão
os motivos de natureza técnica impeditivos da sanção do Projeto.
Ao ensejo. renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, 30 de junho de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
Câmara Municipal de São Vicente
Run Jacob Emmerich, 1195 Parque Bitavu
11310-071 São Vicente - SP
Câmara Municipai de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por: Mn sam
Em30/€ QD às
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 30/06/2023 às 14 50:01
Documento Nº: 45512-4315 - consulta à autenticidade em https /documentos .prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov br'sigaex/public/app;autenticar2n=45512-4315

open original →