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materia nº 1/2023

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaVeto Total ao PL 164/22 - de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli.
native_id2170

Autoria

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texto original #

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Dufoitura Municipal de Fão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 22 de dezembro de 2022
Mensagem nº 129/22
Proc. nº 47782/21
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de
Veto Total ao Projeto de Lei nº 164/22, encaminhado para sanção pelo
Autografo nº 5583, de autoria do nobre Vereador Jefferson Cezarolli, que
pretende alterar o caput do art. 1º da Lei nº 4177-A/21, que dispõe sobre a
redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe,
tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras
providências.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura.
Entretanto, lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar
prosseguimento, eis que o Projeto padece de vício de inconstitucionalidade, de
acordo a Procuradoria do Município de São Vicente.
Isso porque, segundo a Douta Procuradoria, o Projeto em questão padece de
vício de iniciativa por afronta o disposto no art. 52, III, da Lei Orgânica do
Município de São Vicente e vício de inconstitucionalidade por colidir com o
art. 24, 82º, 4, da Constituição do Estado, que seguem abaixo colacionados:
“Art. 52 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que
disponham sobre:
(.)
HI - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;”
“Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao
Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
(+)
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 129/22
fl. 02
$2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que dis-
ponham sobre:
(...)
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabili-
dade e aposentadoria; (NR)”
Nesse contexto, se faz oportuno transcrever os esclarecimentos prestados
pela Procuradoria Municipal a respeito do tema:
“Destaque-se que o parâmetro de constitucionalidade das leis municipais é a
Constituição do Estado, especialmente no que tange às chamadas normas de repetição
obrigatória (organização do Estado e iniciativa de leis) — nesse passo, ao afrontar norma
orgânica a qual reproduz, por força do princípio do paralelismo, dispositivo referente à
iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, revela-se inconstitucional o Projeto
de Lei.”
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Jefferson
Cezarolli, a efetivação do Projeto de Lei em tela se mostraria inconstitucional
pelos motivos explanados no referido Parecer Jurídico acima citado, justificando
assim o seu Veto Total.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs.
Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente técnica impeditivos
da sanção do Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
N
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Professor Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP

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