| Tipo | Motivo do Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Veto Total ao PL 164/22 - de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli. |
| native_id | 2170 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Dufoitura Municipal de Fão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 22 de dezembro de 2022 Mensagem nº 129/22 Proc. nº 47782/21 Senhor Presidente Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 164/22, encaminhado para sanção pelo Autografo nº 5583, de autoria do nobre Vereador Jefferson Cezarolli, que pretende alterar o caput do art. 1º da Lei nº 4177-A/21, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras providências. Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura. Entretanto, lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento, eis que o Projeto padece de vício de inconstitucionalidade, de acordo a Procuradoria do Município de São Vicente. Isso porque, segundo a Douta Procuradoria, o Projeto em questão padece de vício de iniciativa por afronta o disposto no art. 52, III, da Lei Orgânica do Município de São Vicente e vício de inconstitucionalidade por colidir com o art. 24, 82º, 4, da Constituição do Estado, que seguem abaixo colacionados: “Art. 52 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: (.) HI - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;” “Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (+) Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 129/22 fl. 02 $2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que dis- ponham sobre: (...) 4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabili- dade e aposentadoria; (NR)” Nesse contexto, se faz oportuno transcrever os esclarecimentos prestados pela Procuradoria Municipal a respeito do tema: “Destaque-se que o parâmetro de constitucionalidade das leis municipais é a Constituição do Estado, especialmente no que tange às chamadas normas de repetição obrigatória (organização do Estado e iniciativa de leis) — nesse passo, ao afrontar norma orgânica a qual reproduz, por força do princípio do paralelismo, dispositivo referente à iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, revela-se inconstitucional o Projeto de Lei.” Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Jefferson Cezarolli, a efetivação do Projeto de Lei em tela se mostraria inconstitucional pelos motivos explanados no referido Parecer Jurídico acima citado, justificando assim o seu Veto Total. Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente técnica impeditivos da sanção do Projeto de Lei. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. N KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Professor Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP