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materia nº 2/2023

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaVeto Total ao PL 97/22 - de autoria do Vereador Jabá
native_id2171

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Drfeitura Munic fal de Fão
Citlade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
em 12 de janeiro de 2023
Mensagem nº 01/23
Proc, nº 57404/22
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente comunicar a esse +.
Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 97/22, de autoria do Vereador
Jabá, encaminhado à sanção deste Executivo pelo Autógrafo nº 5615, que dispõe sobre o
fornecimento de medicamentos da rede pública municipal aos pacientes PCD's que
apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a
planos de saúde. mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá da outras providências.
Enaltecemos a oportunidade da propositura neste momento em que ocorre amplo
debate sobre o tema pessoas com deficiência Entretanto lamentamos constatar que
estamos impossibilitados de dar prosseguimento à tão relevante matéria.
Isso porque o Autógrafo em questão foi encaminhado para análise da Secretaria
da Saúde do Município que apresentou a seguinte justificativa técnica impeditiva de
sanção:
“O questionamento desta diretoria é quanto a quais pacientes portadores de
quais doenças serão considerados PCD's para retirarem medicamentos com receitas
públicas ou privadas na rede.
Isso porque o início do texto enviado aos vereadores discorre sobre Esclerose
Múltipla e os transtornos que essa doença causa nos pacientes. Nesse caso específico,
por se tratar de um número pequeno de pacientes (65 a cada 100 mil indivíduos). seria
possível garantirmos os atendimentos.
No entanto, no Autógrafo nº 5615, art. 1º é dito que o Município passará a
fornecer medicamentos da rede pública de saúde aos pacientes PCD's.
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, art. 2º: “Considera-se
pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física.
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.”
Essa definição de pessoa com deficiência é extremamente abrangente inctui
uma enorme gama de doenças, tornando impraticável para a DAFA absorver esse
quantitativo de pacientes, visto que o orçamento atual já é insuficiente para manter
todos os equipamentos de saúde e todos os pacientes atendidos pela rede SUS do
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 01/23 .
fl. 02
Dispõe o art. 56 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, abaixo
colacionado. que Projeto de Lei deveria vir acompanhado de indicação de recursos
disponíveis próprios para atender a esse novo encargo da Municipalidade, eis que a
propositura implica em criação de despesa pública. qual seja, o fornecimento de
medicamentos da rede pública municipal aos pacientes PCD's.
“Art. 56 - Nenhum projeto de lei que implique em criação ou aumento de despesa
próprios para atender aos novos encargos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários. ”
Constatamos que na propositura não consta planilha de impacto financeiro o que
por si inviabiliza a sanção, posto que impossibilita a fixação dos valores necessários à
implantação do Projeto.
A propositura invade ainda a competência constitucional do Poder Executivo
Municipal a quem está reservada a concepção de políticas públicas, especificamente neste
caso as voltadas às pessoas com necessidades especiais.
Do exposto, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Jabá, motivos de
natureza jurídico-orçamentária impossibilitam o seu prosseguimento.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vercadores
entenderão os motivos do Veto Total aposto e o acolherão, diante das razões aduzidas, de
natureza estritamente legal e constitucional. que impedem a sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
8
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Vereador Adi da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP

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