| Tipo | Motivo do Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Veto Total ao PL 97/22 - de autoria do Vereador Jabá |
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Drfeitura Munic fal de Fão Citlade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade em 12 de janeiro de 2023 Mensagem nº 01/23 Proc, nº 57404/22 Senhor Presidente Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente comunicar a esse +. Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 97/22, de autoria do Vereador Jabá, encaminhado à sanção deste Executivo pelo Autógrafo nº 5615, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal aos pacientes PCD's que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde. mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá da outras providências. Enaltecemos a oportunidade da propositura neste momento em que ocorre amplo debate sobre o tema pessoas com deficiência Entretanto lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à tão relevante matéria. Isso porque o Autógrafo em questão foi encaminhado para análise da Secretaria da Saúde do Município que apresentou a seguinte justificativa técnica impeditiva de sanção: “O questionamento desta diretoria é quanto a quais pacientes portadores de quais doenças serão considerados PCD's para retirarem medicamentos com receitas públicas ou privadas na rede. Isso porque o início do texto enviado aos vereadores discorre sobre Esclerose Múltipla e os transtornos que essa doença causa nos pacientes. Nesse caso específico, por se tratar de um número pequeno de pacientes (65 a cada 100 mil indivíduos). seria possível garantirmos os atendimentos. No entanto, no Autógrafo nº 5615, art. 1º é dito que o Município passará a fornecer medicamentos da rede pública de saúde aos pacientes PCD's. De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, art. 2º: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física. mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Essa definição de pessoa com deficiência é extremamente abrangente inctui uma enorme gama de doenças, tornando impraticável para a DAFA absorver esse quantitativo de pacientes, visto que o orçamento atual já é insuficiente para manter todos os equipamentos de saúde e todos os pacientes atendidos pela rede SUS do Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 01/23 . fl. 02 Dispõe o art. 56 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, abaixo colacionado. que Projeto de Lei deveria vir acompanhado de indicação de recursos disponíveis próprios para atender a esse novo encargo da Municipalidade, eis que a propositura implica em criação de despesa pública. qual seja, o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal aos pacientes PCD's. “Art. 56 - Nenhum projeto de lei que implique em criação ou aumento de despesa próprios para atender aos novos encargos. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários. ” Constatamos que na propositura não consta planilha de impacto financeiro o que por si inviabiliza a sanção, posto que impossibilita a fixação dos valores necessários à implantação do Projeto. A propositura invade ainda a competência constitucional do Poder Executivo Municipal a quem está reservada a concepção de políticas públicas, especificamente neste caso as voltadas às pessoas com necessidades especiais. Do exposto, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Jabá, motivos de natureza jurídico-orçamentária impossibilitam o seu prosseguimento. Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vercadores entenderão os motivos do Veto Total aposto e o acolherão, diante das razões aduzidas, de natureza estritamente legal e constitucional. que impedem a sua sanção. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 8 KAYO AMADO Prefeito Municipal Vereador Adi da Farmácia DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP