| Tipo | Motivo do Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Veto Total ao PL 24/23 - de autoria Vereador Bevevan |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 30/2023 Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) Assunto: VETO TOTAL ao Autógrafo nº 5647 Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 24/23, encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 5647, de autoria do nobre Vereador Benevan Souza, que dispõe sobre a presença de um profissional de segurança nas escolas do Município e dá outras providências. Primeiramente. enaltecemos a propositura de Lei que visa a implantar no Município a presença de um profissional de segurança nas escolas, controlando a entrada e saida das pessoas a fim de evitar possiveis ameaças à segurança escolar. Entretanto, constatamos em estudo de maior acuidade, a impossibilidade de dar prosseguimento à tão relevante matéria. pois seguindo o Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos — SEJUR, cópia anexa, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes julgados, proferiu nos autos da ADIN 2146200-73.2022.8.26.0000, que a imposição de obrigações. encargos e tarefas rotineiras ao Poder Executivo por iniciativa Legislativa fere os Princípios da Separação dos Poderes e da Reserva Administrativa. Temos certeza que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores entenderão os motivos impeditivos da sanção do Projeto de Lei. Ao ensejo. renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. São Vicente, 28 de abril de 2023. Câmara Municipal Gabinete da E DO por; KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Class documental 999.99.99.991 raça com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 28/04/2023 às 15:34:54 ento Nº. 20750-1884 - consulta à autenticidade em hitps.//documentos.prefeitura- sanvicente snsempapei sp gov br/sigaex/public/app'autenticar?n=25750-1884 GABINETE DO PREFEITO Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores Presidente da Câmara dos Vereadores de São Vicente Câmara Municipal de São Vicente Rua: Jacob Emerick , 1195 Parque Bitaru 11310-071 São Vicente - SP ento Ne 20750-1884 - consulta à autenticidade em https, sido mento: nte. spsempape! sp gov .br/sigaex/public/app/autenticar? n=2: 04/2023 às 15:34:54 refeitura- PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE SEJUR Parecer Documento de Referência: veto Assunto: veto Dra. Procuradora Geral: Os autos tratam do Antógrafo n.º 5647, encaminhado pela Câmara Municipal quanto a aprovação de projeto de lei voltado a criar a obrigatoriedade da presença de um profissional da segurança em ambientes escolares. Destaque-se, nesse passo e desde logo. que o veto é de rigor. Isto porque, como já reiterado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive em recentes julgados. como o proferido nos autos da ADIN 2146200-73.2022.8.26.0000, a imposição de obrigações. encargos e tarefas rotineiras ao Poder Executivo por iniciativa legislativa fere os princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. Caso Sua Excelência, o Prefeito Municipal, tenha interesse na criação da atividade em questão, poderá ele. dentro de sua discricionariedade e de seu poder de propositura constitucionais. encaminhar projeto idêntico ou semelhante para deliberação legislativa. No mais, reforce-se, em razão do exposto, a necessidade de veto. São Vicente, 28 de abril de 2023. São Vicente, 28 de abril de 2023. == na = — EE = E. e ===: = E. =. = E===5 fd EEE == 001.02.03.002 Assinado com senha por OBERDAN MOREIRA ELIAS - 28/04/2023 às 13:4440. Docu to Nº. 20688-3024 - consulta à autenticidade em http: ocumentos.prefeitura- saovicente spsempape! sp gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=20688-3024 SIGA, GABINETE SEJUR OBERDAN MOREIRA ELIAS Chefe da Procuradoria Consultiva Procuradoria Geral | com senha por OBERDAN MOREIRA ELIAS - 28/04/2023 às 13:4440 nto Nº. 20688-3024 - consulta à autenticidade em hitps./documentos prefeitura- nte spsempapel sp gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=20688-3024 E