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materia nº 3/2023

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaVeto Total ao PL 24/23 - de autoria Vereador Bevevan
native_id2172

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 30/2023
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Assunto: VETO TOTAL ao Autógrafo nº 5647
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto Total ao
Projeto de Lei nº 24/23, encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 5647, de autoria do nobre
Vereador Benevan Souza, que dispõe sobre a presença de um profissional de segurança nas escolas
do Município e dá outras providências.
Primeiramente. enaltecemos a propositura de Lei que visa a implantar no Município a
presença de um profissional de segurança nas escolas, controlando a entrada e saida das pessoas a
fim de evitar possiveis ameaças à segurança escolar.
Entretanto, constatamos em estudo de maior acuidade, a impossibilidade de dar
prosseguimento à tão relevante matéria. pois seguindo o Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos
— SEJUR, cópia anexa, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes julgados, proferiu
nos autos da ADIN 2146200-73.2022.8.26.0000, que a imposição de obrigações. encargos e tarefas
rotineiras ao Poder Executivo por iniciativa Legislativa fere os Princípios da Separação dos Poderes
e da Reserva Administrativa.
Temos certeza que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores entenderão os
motivos impeditivos da sanção do Projeto de Lei.
Ao ensejo. renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, 28 de abril de 2023.
Câmara Municipal
Gabinete da
E DO por;
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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raça com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 28/04/2023 às 15:34:54
ento Nº. 20750-1884 - consulta à autenticidade em hitps.//documentos.prefeitura-
sanvicente snsempapei sp gov br/sigaex/public/app'autenticar?n=25750-1884
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores
Presidente da Câmara dos Vereadores de São Vicente
Câmara Municipal de São Vicente
Rua: Jacob Emerick , 1195 Parque Bitaru
11310-071 São Vicente - SP
ento Ne 20750-1884 - consulta à autenticidade em https, sido mento:
nte. spsempape! sp gov .br/sigaex/public/app/autenticar? n=2:
04/2023 às 15:34:54
refeitura-
PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE SEJUR
Parecer
Documento de Referência: veto
Assunto: veto
Dra. Procuradora Geral:
Os autos tratam do Antógrafo n.º 5647, encaminhado pela Câmara Municipal quanto a aprovação
de projeto de lei voltado a criar a obrigatoriedade da presença de um profissional da segurança em
ambientes escolares.
Destaque-se, nesse passo e desde logo. que o veto é de rigor.
Isto porque, como já reiterado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive em recentes
julgados. como o proferido nos autos da ADIN 2146200-73.2022.8.26.0000, a imposição de
obrigações. encargos e tarefas rotineiras ao Poder Executivo por iniciativa legislativa fere os
princípios da separação dos poderes e da reserva de administração.
Caso Sua Excelência, o Prefeito Municipal, tenha interesse na criação da atividade em questão,
poderá ele. dentro de sua discricionariedade e de seu poder de propositura constitucionais.
encaminhar projeto idêntico ou semelhante para deliberação legislativa.
No mais, reforce-se, em razão do exposto, a necessidade de veto.
São Vicente, 28 de abril de 2023.
São Vicente, 28 de abril de 2023.
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001.02.03.002
Assinado com senha por OBERDAN MOREIRA ELIAS - 28/04/2023 às 13:4440.
Docu to Nº. 20688-3024 - consulta à autenticidade em http: ocumentos.prefeitura-
saovicente spsempape! sp gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=20688-3024 SIGA,
GABINETE SEJUR
OBERDAN MOREIRA ELIAS
Chefe da Procuradoria Consultiva
Procuradoria Geral
| com senha por OBERDAN MOREIRA ELIAS - 28/04/2023 às 13:4440
nto Nº. 20688-3024 - consulta à autenticidade em hitps./documentos prefeitura-
nte spsempapel sp gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=20688-3024
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