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materia nº 212/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Políticas LGBT, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id2173

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Arquive-se — —
2024-05-28 Expediente da Mesa — —
2024-05-21 Proposição transformada em lei — —
2024-05-08 Aguardando promulgação da lei — —
2024-05-08 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-05-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-05-02 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 02/05/2024.
2024-05-02 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 02/05/2024. em regime de urgência.
2024-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-02 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 05/24 (fls. 43/59)
2024-05-02 Às Comissões competentes — —
2024-05-02 Para conhecimento da matéria — —
2024-05-02 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 18/24 (fls. 26/42)
2024-05-02 Às Comissões competentes — —
2024-05-02 Para conhecimento da matéria — —
2024-05-02 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 74/24 (fls. 9/25)
2023-12-07 Às Comissões competentes — —
2023-12-07 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T18:32:54.238052-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0
2024-05-02T18:19:08.609800-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

04/12/2023 13:38 SEl/RABSANTISTA- 0058519 - Ofício 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Diretoria de Assuntos Legislativos 
Mensagem nº 98/23 
Processo nº 3551009.401.00000430/2023-67 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei Complementar anexo institui o Conselho Municipal de Políticas 
LGBT, no Município de São Vicente, e dá outras providências. 
São Vicente é um Município que tem personalidades e iniciativas que se tomaram 
referências para a comunidade LGBTQIAPN+ nas últimas décadas. Tanto na área do 
empreendedorismo, quanto no ativismo e em festividades, como a tradicional Parada 
LGBT+. Trata-se de um segmento da população, que por sua orientação sexual ou identidade 
de gênero, tem seus desafios próprios na efetivação de direitos e no exercício de suas 
cidadanias. 
Atualmente a cidade já mantém em sua legislação eventos voltados a este público, como 
a Diversa Week - Semana do Empreendedorismo LGTBQI+, como também o Decreto nº 
6211, de 23 de junho de 2023 - Uso Social para Pessoas Trans e Travestis. 
Ainda há a necessidade e o anseio da sociedade civil na criação de um espaço de escuta, 
diálogo e partilha para discussão de Políticas Públicas voltadas ao segmento. Nesse sentido, 
desde abril, um grupo de vicentinos das mais diversas orientações e identidades de gênero 
reúnem-se para concepção da criação de um Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de 
Gênero. 
Compreendendo que já há em nível Nacional o Conselho Nacional de Combate à 
Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, e em nível 
Estadual, o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e 
Transexuais, com conferências próprias, e também já existem os mesmos colegiados em 
dezenas de Municípios pelo País (Santos, São Paulo, Ribeirão Preto, Curitiba, Niterói, entre 
outros), ao mesmo tempo de que há a vontade popular ao apresentar o Projeto de Lei, é 
oportuno que ocorra o devido debate e instalação de um Conselho Municipal de Políticas 
LGBT na cidade. 
Por fim, com a criação da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania-SEDHC, onde 
uma de suas premissas é justamente fomentar a participação popular nos espaços de 
construção e fiscalização de Políticas Públicas, faz-se necessário estender esse debate às 
camadas consideradas minorias, onde se encaixam as pessoas LGTQIAPN+ de São Vicente. 
https://cidades.sei.sp.gov. br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento _trabalhar&acao _ origem=procedimento _ controlar&acao _ret .. , 1 /5 
04/12/2023 .13:38 SEl/RABSANTISTA- 0058519- Ofício 
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto à apreciação 
desta Egrégia Casa de Leis. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
! 
PROJETO DE LEI fY!' o21'o/~3 
Institui o Conselho Municipal de Políticas LGBT, no Município de São Vicente, e dá outras 
providências. 
Proc. nº 3551009.401.00000430/2023-67 
Art. 1 º Fica instituído no Município de São Vicente o Conselho Municipal de Políticas 
LGBT - CONLGBT, órgão consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e propositivo das 
ações governamentais e não governamentais relativas à política LGBT, vinculado 
administrativamente à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC. 
§ 1 ° Entende-se por Políticas LGBT toda a diversidade de orientações sexuais, 
identidades e expressão de gênero, sem necessidade de especificar cada uma delas. 
§ 2° Entende-se por Políticas Públicas LGBT aquelas destinadas especificamente para 
essa população, bem como seus beneficiários. 
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento _ trabalhar&acao _ origem=procedimento_controlar&acao_ret.. . 2/5 
04/12/2023 13:38 SEl/RABSANTISTA- 0058519- Ofício 
Art. 2º São atribuições e competências do Conselho Municipal de Políticas LGBT: 
I - despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a questão da 
diversidade da população LGBT, promover estudos, debates e pesquisas sobre a realidade 
dessa população no Município; 
II - formular e deliberar sobre as diretrizes da política municipal direcionada à 
população LGBT, fixando prioridades para a definição das ações correspondentes; 
III- aprovar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas; 
IV - zelar pela execução da política municipal voltada para as questões LGBT, 
estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas 
referentes ao seu campo de competência; 
V - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, 
sugerindo as modificações necessárias à consecução das políticas formuladas para essa 
população no Município e fiscalizando a aplicação dos recursos públicos no segmento; 
VI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de 
pessoal, no campo da conscientização sobre diversidade da população LGBT; 
VII - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível 
municipal, estadual, nacional e internacional; 
VIII - propor à Administração Municipal a elaboração de Leis, Decretos ou outros atos 
administrativos e normativos que visem assegurar ou ampliar os direitos dessa população no 
Município; 
IX - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação 
vinculada às políticas de diversidade com vistas à consecução dos objetivos estabelecidos 
nesta Lei; 
X - colaborar com a Administração Municipal, na elaboração, promoção, e no 
acompanhamento da execução de projetos e programas destinados à conscientização sobre o 
tema; 
XI - organizar, incentivar, promover e apoiar campanhas de conscientização, programas 
educativos, bem como eventos socioculturais, debates e atividades de interesse da 
comunidade; 
XII - encaminhar propostas, moções e opiniões à Administração Municipal que, que, 
direta ou indiretamente, estejam ligadas às questões das políticas para a população LGBT, e 
de valorização dos Direitos Humanos; 
XIII - encaminhar sugestões e denúncias oriundas da sociedade, aos órgãos 
competentes, sobre temas ligados a essa população no Município; 
XIV - realizar com o apoio do Órgão Municipal de Cidadania, a Conferência Municipal 
de Políticas LGBT, buscando a integração entre as etapas municipais, estaduais, nacional e 
internacional; 
XV - articular-se com os demais Conselhos de políticas públicas e outros espaços de 
participação e controle social no Município; 
XVI - elaborar o seu Regimento Interno. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas LGBT será integrado por 14 (quatorze) 
membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, assim definidos: 
a) 1 (um) representante da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, sendo membro 
titular ou suplente pertencente ao órgão municipal de diversidade sexual e de gênero; 
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04/12/2023 ~ 3:38 
. j 
SEl/RABSANTISTA- 0058519 - Ofício 
b) · 6 (seis) representantes de demais Secretarias Municipais, a serem definidas as 
representações pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania ou órgão de atribuições 
similares; 
e) 1 (um) representante da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos 
Advogados do Brasil - OAB Subseção São Vicente; 
d) 1 (um) representante de organização da sociedade civil de São Vicente com atuação 
comprovada na área de diversidade sexual e de gênero, sendo que os membros de 
organização da sociedade civil não poderão exercer o cargo de conselheiro, sob pena de 
conflito de interesses. 
e) 5 (cinco) representantes da sociedade civil, residentes em São Vicente e respeitando a 
diversidade sexual e de gênero dessa população no Município, sendo: (01) Transou travesti, 
(01) Lésbica, (01) Gay, (01) Bissexual e (01) Intersexo. 
§ 1 º Os representantes da sociedade civil deverão ter residência no Município de São 
Vicente e comprovada atuação na defesa e promoção da diversidade sexual e de gênero, por 
um período mínimo de 1 (um) ano. · 
§ 2° Para cada membro titular do Conselho será nomeado um suplente, na mesma forma 
do respectivo titular, que o substituirá nos casos de impedimento ou ausência. 
§ 3° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução, por 
igual período. 
§ 4º As entidades representantes da sociedade civil e do Poder Público poderão, a 
qualquer tempo, realizar a substituição dos respectivos representantes através de 
comunicação formal, por escrito, direcionada a Presidência do Conselho, que deverá 
encaminhar o nome indicado para nomeação por ato da Administração Municipal. 
§ 5° Os critérios da eleição pública para os Conselheiros representantes da sociedade 
civil, serão definidos no Regimento Interno do Conselho. 
Art. 4° As funções de membro do Conselho não serão remuneradas a qualquer título, 
sendo consideradas de relevante interesse público. 
Art. 5º O Conselho Municipal de Políticas LGBT terá uma Diretoria Executiva, eleita 
entre seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo assim 
constituída: 
1 - Presidente; 
II - Vice-Presidente; 
III - 1 º Secretário (a); 
IV - 2º Secretário (a). 
Art. 6° O Conselho Municipal de Políticas LGBT elaborará o seu Regimento Interno em 
90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta L ei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias da SEDHC, suplementadas se necessário. 
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_ret... 4/5 
04/12/2023 13:38 SEl/RABSANTISTA- 0058519 - Ofício 
Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
* * * * 
sei a ~· 
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, 
em 04/12/2023, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto 
Estadual nQ 67.641, de 10 de abril de 2023. 
Referência: Processo nº 3551009.401.00000430/2023-67 SEI nº 0058519 
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_ret... 5/5 
PJ)~~ de G99@ °t'"W<Y/fb3 
Cidade ;1-tonu11,e11to da Hiçtória Pátria 
Cellula lftf ater da Nacior,a/idade 
São Vicente, 16 de outubro de 2023. 
Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de gênero. 
Proc. nº 3551009.401.00000430/2023-67. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando 
que já há previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual para suporte da referida 
despesa. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação. 
ELISANGELA PEREIRA Assinado de forma digital por 
ELISANGELA PEREIRA DOMI NGU ES:307 400048 DOMINGUES:J0740004816 
16 Dados: 2023.10.16 10:55:39 -03'00' 
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES 
Secretária Municipal da Fazenda 

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