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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 98/23
Processo nº 3551009.401.00000430/2023-67
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo institui o Conselho Municipal de Políticas
LGBT, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
São Vicente é um Município que tem personalidades e iniciativas que se tomaram
referências para a comunidade LGBTQIAPN+ nas últimas décadas. Tanto na área do
empreendedorismo, quanto no ativismo e em festividades, como a tradicional Parada
LGBT+. Trata-se de um segmento da população, que por sua orientação sexual ou identidade
de gênero, tem seus desafios próprios na efetivação de direitos e no exercício de suas
cidadanias.
Atualmente a cidade já mantém em sua legislação eventos voltados a este público, como
a Diversa Week - Semana do Empreendedorismo LGTBQI+, como também o Decreto nº
6211, de 23 de junho de 2023 - Uso Social para Pessoas Trans e Travestis.
Ainda há a necessidade e o anseio da sociedade civil na criação de um espaço de escuta,
diálogo e partilha para discussão de Políticas Públicas voltadas ao segmento. Nesse sentido,
desde abril, um grupo de vicentinos das mais diversas orientações e identidades de gênero
reúnem-se para concepção da criação de um Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de
Gênero.
Compreendendo que já há em nível Nacional o Conselho Nacional de Combate à
Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, e em nível
Estadual, o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais, com conferências próprias, e também já existem os mesmos colegiados em
dezenas de Municípios pelo País (Santos, São Paulo, Ribeirão Preto, Curitiba, Niterói, entre
outros), ao mesmo tempo de que há a vontade popular ao apresentar o Projeto de Lei, é
oportuno que ocorra o devido debate e instalação de um Conselho Municipal de Políticas
LGBT na cidade.
Por fim, com a criação da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania-SEDHC, onde
uma de suas premissas é justamente fomentar a participação popular nos espaços de
construção e fiscalização de Políticas Públicas, faz-se necessário estender esse debate às
camadas consideradas minorias, onde se encaixam as pessoas LGTQIAPN+ de São Vicente.
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São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto à apreciação
desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYOAMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
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PROJETO DE LEI fY!' o21'o/~3
Institui o Conselho Municipal de Políticas LGBT, no Município de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. nº 3551009.401.00000430/2023-67
Art. 1 º Fica instituído no Município de São Vicente o Conselho Municipal de Políticas
LGBT - CONLGBT, órgão consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e propositivo das
ações governamentais e não governamentais relativas à política LGBT, vinculado
administrativamente à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC.
§ 1 ° Entende-se por Políticas LGBT toda a diversidade de orientações sexuais,
identidades e expressão de gênero, sem necessidade de especificar cada uma delas.
§ 2° Entende-se por Políticas Públicas LGBT aquelas destinadas especificamente para
essa população, bem como seus beneficiários.
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Art. 2º São atribuições e competências do Conselho Municipal de Políticas LGBT:
I - despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a questão da
diversidade da população LGBT, promover estudos, debates e pesquisas sobre a realidade
dessa população no Município;
II - formular e deliberar sobre as diretrizes da política municipal direcionada à
população LGBT, fixando prioridades para a definição das ações correspondentes;
III- aprovar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas;
IV - zelar pela execução da política municipal voltada para as questões LGBT,
estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas
referentes ao seu campo de competência;
V - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal,
sugerindo as modificações necessárias à consecução das políticas formuladas para essa
população no Município e fiscalizando a aplicação dos recursos públicos no segmento;
VI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de
pessoal, no campo da conscientização sobre diversidade da população LGBT;
VII - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível
municipal, estadual, nacional e internacional;
VIII - propor à Administração Municipal a elaboração de Leis, Decretos ou outros atos
administrativos e normativos que visem assegurar ou ampliar os direitos dessa população no
Município;
IX - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação
vinculada às políticas de diversidade com vistas à consecução dos objetivos estabelecidos
nesta Lei;
X - colaborar com a Administração Municipal, na elaboração, promoção, e no
acompanhamento da execução de projetos e programas destinados à conscientização sobre o
tema;
XI - organizar, incentivar, promover e apoiar campanhas de conscientização, programas
educativos, bem como eventos socioculturais, debates e atividades de interesse da
comunidade;
XII - encaminhar propostas, moções e opiniões à Administração Municipal que, que,
direta ou indiretamente, estejam ligadas às questões das políticas para a população LGBT, e
de valorização dos Direitos Humanos;
XIII - encaminhar sugestões e denúncias oriundas da sociedade, aos órgãos
competentes, sobre temas ligados a essa população no Município;
XIV - realizar com o apoio do Órgão Municipal de Cidadania, a Conferência Municipal
de Políticas LGBT, buscando a integração entre as etapas municipais, estaduais, nacional e
internacional;
XV - articular-se com os demais Conselhos de políticas públicas e outros espaços de
participação e controle social no Município;
XVI - elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas LGBT será integrado por 14 (quatorze)
membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, assim definidos:
a) 1 (um) representante da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, sendo membro
titular ou suplente pertencente ao órgão municipal de diversidade sexual e de gênero;
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b) · 6 (seis) representantes de demais Secretarias Municipais, a serem definidas as
representações pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania ou órgão de atribuições
similares;
e) 1 (um) representante da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB Subseção São Vicente;
d) 1 (um) representante de organização da sociedade civil de São Vicente com atuação
comprovada na área de diversidade sexual e de gênero, sendo que os membros de
organização da sociedade civil não poderão exercer o cargo de conselheiro, sob pena de
conflito de interesses.
e) 5 (cinco) representantes da sociedade civil, residentes em São Vicente e respeitando a
diversidade sexual e de gênero dessa população no Município, sendo: (01) Transou travesti,
(01) Lésbica, (01) Gay, (01) Bissexual e (01) Intersexo.
§ 1 º Os representantes da sociedade civil deverão ter residência no Município de São
Vicente e comprovada atuação na defesa e promoção da diversidade sexual e de gênero, por
um período mínimo de 1 (um) ano. ·
§ 2° Para cada membro titular do Conselho será nomeado um suplente, na mesma forma
do respectivo titular, que o substituirá nos casos de impedimento ou ausência.
§ 3° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução, por
igual período.
§ 4º As entidades representantes da sociedade civil e do Poder Público poderão, a
qualquer tempo, realizar a substituição dos respectivos representantes através de
comunicação formal, por escrito, direcionada a Presidência do Conselho, que deverá
encaminhar o nome indicado para nomeação por ato da Administração Municipal.
§ 5° Os critérios da eleição pública para os Conselheiros representantes da sociedade
civil, serão definidos no Regimento Interno do Conselho.
Art. 4° As funções de membro do Conselho não serão remuneradas a qualquer título,
sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 5º O Conselho Municipal de Políticas LGBT terá uma Diretoria Executiva, eleita
entre seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo assim
constituída:
1 - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1 º Secretário (a);
IV - 2º Secretário (a).
Art. 6° O Conselho Municipal de Políticas LGBT elaborará o seu Regimento Interno em
90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta L ei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias da SEDHC, suplementadas se necessário.
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Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 04/12/2023, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nQ 67.641, de 10 de abril de 2023.
Referência: Processo nº 3551009.401.00000430/2023-67 SEI nº 0058519
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Cidade ;1-tonu11,e11to da Hiçtória Pátria
Cellula lftf ater da Nacior,a/idade
São Vicente, 16 de outubro de 2023.
Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de gênero.
Proc. nº 3551009.401.00000430/2023-67.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que já há previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual para suporte da referida
despesa.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA Assinado de forma digital por
ELISANGELA PEREIRA DOMI NGU ES:307 400048 DOMINGUES:J0740004816
16 Dados: 2023.10.16 10:55:39 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda