| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022, que autoriza a criação do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 21732 |
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