| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Regulamenta o artigo 111 da Lei Orgânica do Município, e institui o auxílio-refeição aos agentes públicos do Poder Executivo Municipal de São Vicente. |
| native_id | 21733 |
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