| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 4303, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas. |
| native_id | 21735 |
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