PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 19/26
Proc. nº 00013569/2026-13
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva retificar o Anexo II da recém
promulgada Lei Complementar nº 1.226/2026.
Com efeito, na esteira da proposta apresentada pela Administração e aceita por
ampla maioria da categoria, em assembleia realizada pelo SINTRAMEM – Sindicato dos
Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal de São Vicente, os valores fixados para
as referências salariais “AOE”, aplicáveis aos cargos de Auxiliar Operacional da Educação I e
II, e “IDA”, aplicáveis aos cargos de Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar, nas
jornadas de 30h e 40h (trinta e quarenta horas), deveriam considerar a incorporação do recém
extinto Auxílio Educação, benefício, inclusive, revogado pela lei ora alterada.
No entanto, na conclusão da redação da proposta por este Executivo, equivocaram-se
as áreas técnicas desta Prefeitura, fato que, contudo, não pode prejudicar os servidores dessas
categorias, o que embasa e justifica, portanto, esta nova propositura.
Ressaltamos que os cálculos e estudos orçamentários que acompanharam
anteriormente o Projeto de Lei Complementar encaminhado na Mensagem nº 13/26 já
contemplaram os valores descritos nesta propositura, razão pela qual este projeto, em
específico, não representa qualquer impacto ao orçamento municipal ou aumento de despesa,
na esteira do ateste fazendário que ora anexamos.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Diante da urgência e da relevância da matéria, notadamente, diante do atingimento
da data-base da negociação neste mês de março, rogo pela tramitação do Projeto em regime de
urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
Ofício Mensagem 19/26 (1674927) SEI 3551009.401.00013569/2026-13 / pg. 1
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente – SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 1.226, de 24 de
março de 2026, para retificar os valores de
referência salarial aplicáveis aos cargos de
Auxiliar Operacional da Educação I e II,
Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte
Escolar.
Proc. nº 00013569/2026-13
Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 1.226, de 24 de março de
2026, fica com seus valores retificados, passando a vigorar na seguinte conformidade:
Jornada 40h Valores (R$)
Cargos Ref. Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Auxiliar Operacional
da Educação
AOE R$ 2.792,85
R$
2.932,49
R$
3.079,12
R$
3.233,07
R$
3.394,73
Inspetor de Aluno
e
Monitor de
Transporte Escolar
IDA R$ 2.583,09
R$
2.712,24
R$
2.847,86
R$
2.990,25
R$
3.139,76
Jornada 30h Valores (R$)
Cargos Ref. Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Auxiliar Operacional
da Educação
AOE R$ 2.368,74
R$
2.487,18
R$
2.611,54
R$
2.742,11
R$
2.879,22
Ofício Mensagem 19/26 (1674927) SEI 3551009.401.00013569/2026-13 / pg. 2
Inspetor de Aluno
e
Monitor de
Transporte Escolar
IDA R$ 2.555,08
R$
2.682,83
R$
2.816,98
R$
2.957,82
R$
3.105,72
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de março de 2026.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 25/03/2026, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1674927 e o
código CRC 80CE4E11.
Referência: Processo nº 3551009.401.00013569/2026-13 SEI nº 1674927
Ofício Mensagem 19/26 (1674927) SEI 3551009.401.00013569/2026-13 / pg. 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTUDO
Processo 3551009.401.00013569/2026-13 – Altera a Lei Complementar nº 1.226, de XX de março de
2026, para retificar os valores de referência salarial aplicáveis aos cargos de Auxiliar Operacional
da Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de
São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretário Adjunto - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário Adjunto, em
24/03/2026, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1670115 e o
código CRC D6C6E4B6.
Referência: Processo nº 3551009.401.00013569/2026-13 SEI nº 1670115
Estudo 1670115 SEI 3551009.401.00013569/2026-13 / pg. 1