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materia nº 213/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id2174

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Arquive-se — —
2024-02-01 Expediente da Mesa — —
2023-12-11 Proposição transformada em lei — —
2023-12-08 Aguardando promulgação da lei — —
2023-12-08 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-12-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-12-08 Proposição aprovada em 2º turno G —
2023-12-08 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 79/23 (fls. 21/35)
2023-12-07 Às Comissões competentes — —
2023-12-07 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-08T15:02:36.668008-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0
2023-12-08T14:47:36.272575-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos 
Nobres Edis, visa suplementar dotação para atender as necessidades 
administrativas no que tange a correta classificação da despesa. 
Portanto, não representa aumento de despesa e sim alocação 
correta das despesas ao orçamento vigente em conformidade com a LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao 
Setor Público e Lei 4320 de 17 de março de 1964.
O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação 
parcial de dotações orçamentárias, da ordem de R$ 385.000,00 (trezentos e 
oitenta e cinco mil reais), valor este que será utilizado para suplementar a dotação 
de Obrigações Patronais junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de São Vicente e, suplementar também, a dotação do auxílio 
alimentação, visando honrar os compromissos com a folha de pagamento deste 
Legislativo, competência dezembro de 2023, objetivando a correta alocação dos 
recursos e, consequentemente, o cumprimento das obrigações supervenientes 
consignadas nas respectivas dotações, respeitando as normas legais.
PROJETO DE LEI Nº 213/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 385.000,00
(trezentos e oitenta e cinco mil 
reais), à Dotação do Orçamento 
vigente do Legislativo Municipal, e 
dá outras providências.
Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São 
Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e 
cinco mil reais), suplementar à dotação do orçamento vigente.
Art. 2.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, deste projeto de 
Lei, suplementará as seguintes dotações:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário .................................... R$ 300.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 85.000,00
Art. 3.º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional 
suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial, 
respectivamente, das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III 
do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 300.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Serv. Ou do Mil. ........................ R$ 85.000,00
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 07 de dezembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS 
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
TIAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
 1º Secretário 2º Secretário

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