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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos
Nobres Edis, visa suplementar dotação para atender as necessidades
administrativas no que tange a correta classificação da despesa.
Portanto, não representa aumento de despesa e sim alocação
correta das despesas ao orçamento vigente em conformidade com a LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias, MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público e Lei 4320 de 17 de março de 1964.
O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação
parcial de dotações orçamentárias, da ordem de R$ 385.000,00 (trezentos e
oitenta e cinco mil reais), valor este que será utilizado para suplementar a dotação
de Obrigações Patronais junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de São Vicente e, suplementar também, a dotação do auxílio
alimentação, visando honrar os compromissos com a folha de pagamento deste
Legislativo, competência dezembro de 2023, objetivando a correta alocação dos
recursos e, consequentemente, o cumprimento das obrigações supervenientes
consignadas nas respectivas dotações, respeitando as normas legais.
PROJETO DE LEI Nº 213/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 385.000,00
(trezentos e oitenta e cinco mil
reais), à Dotação do Orçamento
vigente do Legislativo Municipal, e
dá outras providências.
Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São
Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e
cinco mil reais), suplementar à dotação do orçamento vigente.
Art. 2.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, deste projeto de
Lei, suplementará as seguintes dotações:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário .................................... R$ 300.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação ......................................................................... R$ 85.000,00
Art. 3.º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional
suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial,
respectivamente, das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III
do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 300.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Serv. Ou do Mil. ........................ R$ 85.000,00
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 07 de dezembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
TIAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
1º Secretário 2º Secretário
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