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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 25 de Março de 2026
Senhor Presidente Senhores Vereadores
A presente propositura trata de medida destinada à valorização dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Vicente, com o
intuito de potencializar a produtividade desta Casa de Leis, cujos impactos são a formação de um quadro comprometido com o
interesse público e, por conseguinte, cada vez mais apto a atender as necessidades do cidadão.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos vereadores desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura:
Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São
Vicente e dá outras providências
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 9,81% (nove inteiros e oitenta e um centésimos por cento), sendo 3,81% (três
inteiros e oitenta e um décimos por cento) a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, X da CF, e 6,00% (seis
inteiros por cento) a título de ganho real, à remuneração, ao auxílio-refeição e ao auxílio-alimentação dos servidores
da Câmara Municipal de São Vicente, podendo este ser pago em pecúnia.
Parágrafo único O percentual adotado para a revisão geral anual segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, relativamente ao período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, e o reajuste de que trata o
caput não será aplicado aos vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do alcaide e por ele
estejam limitadas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2026.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de março de 2026
WAGNER CABEÇA
Presidente
BENEVAN SOUZA
1º Secretário
RODRIGO DIGÃO
2º Secretário
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