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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Resolução nº 3 de 25 de Março de 2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei Complementar nº 33/2025, atualmente em tramitação nesta Casa, propõe medida de significativo impacto para o
desenvolvimento econômico do Município de São Vicente, ao ampliar as atividades permitidas em vias selecionadas, estabelecendo,
concomitantemente, regras de controle de tráfego e mitigação de impactos ambientais.
Dada a relevância e a complexidade da matéria, que envolve questões urbanísticas, viárias, ambientais e econômicas, mostra-se
imperiosa a criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) dedicada a acompanhar detidamente tanto a tramitação do projeto
quanto sua futura implementação, caso convertido em lei.
A CEV terá o importante papel de garantir a participação democrática no processo, promovendo audiências públicas e debates com
setores da sociedade civil, entidades representativas do comércio e indústria, especialistas em mobilidade urbana e meio ambiente,
assegurando que a ampliação das atividades econômicas ocorra de forma ordenada, sustentável e em conformidade com o interesse
público.
Ademais, a fiscalização contínua das regras de controle de tráfego e das medidas ambientais será essencial para que o desenvolvimento
econômico não ocorra em detrimento da qualidade de vida da população e da preservação dos recursos naturais.
Diante do exposto, submeto à apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Resolução, certo de que a criação desta Comissão
Especial contribuirá sobremaneira para o aperfeiçoamento do processo legislativo e para a transparência e efetividade das políticas
públicas dela decorrentes.
Constitui CEV para tratar da ampliação das atividades permitidas em vias
selecionadas de São Vicente para fomentar o desenvolvimento econômico local,
com regras de controle de tráfego e impactos ambientais.
Art. 1º. Fica constituída Comissão Especial de cinco Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar da
ampliação das atividades permitidas em vias descritas no Projeto de Lei Complementar n.º 33/2025.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de março de 2026.
RODRIGO DIGÃO
Vereador
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