| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da ampliação das atividades permitidas em vias selecionadas de São Vicente para fomentar o desenvolvimento econômico local, com regras de controle de tráfego e impactos ambientais. |
| native_id | 21743 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.