materia nº 539/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 529 2026
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do "Vale Táxi
Gestante" e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem por finalidade assegurar às
gestantes de baixa renda transporte gratuito mais confortável e seguro, de ida
e volta na hora do parto, até o hospital ou maternidade, para as que fizeram
acompanhamento da gravidez nas unidades de saúde pública do Município.
Oportuno se torna lembrar que a iniciativa se soma ao projeto
“Rede Cegonha", lançado pelo Governo Federal em março de 2011, pois o
momento do parto é de extrema importância tanto para a mãe quanto para o
bebê.
Portanto, com tal benefício, fica assegurada à mãe, nas horas que
antecedem o parto, a possibilidade de um deslocamento seguro de sua casa
ao hospital ou maternidade pública. Da mesma forma, minimiza a possibilidade
de acidentes que podem vir a comprometer a saúde do bebê ou da mãe, uma
vez que, para as gestantes não possuidoras de veículo particular e desprovidas
de recursos para contração de um táxi, resta a utilização do transporte público
ou a espera por uma ambulância, o que pode ser demorado em função das
demandas de rotina da cidade.
Desta forma, a presente proposição visa ampliar a rede de
acolhimento ao parto humanizado, dando à mulher gestante carente, que é
aquela que mais necessita de amparo, dignidade e conforto.
Diante do exposto, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta
Casa propositura nos moldes do seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do "Vale Táxi
Gestante" e dá outras providências.
Art. 4º - Fica criado o "Vale Táxi Gestante" no Município do São
Vicente, destinado ao transporte da gestante na ida e volta, na hora do parto, à
maternidade.
Parágrafo único. O beneficio é extensivo à gestante que fez o
acompanhamento da gravidez em unidade de saúde pública da Prefeitura de
São Vicente, com o fim de garantir a ela, na hora do parto, o transporte de ida e
volta do hospital ou maternidade pública.
Art. 2º - A diretriz do Programa tratado na presente Lei consiste
na disponibilização de “Vale táxi gestante", para ser apresentado ao taxista
participante do programa.
Parágrafo único - O Poder Executivo fará o cadastramento dos
taxistas, com a identificação do veículo, nome do taxista, horário de trabalho e
disponibilização do número do telefone celular para a chamada.
Art. 3º - O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares
necessários, visando ao fiel cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias
suplementadas caso necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em Ni data de sua publicação.