materia nº 540/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.ºS 4º 12026
INDICO, ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, que determine junto aos setores competentes a revisão dos
procedimentos e exigências técnicas para concessão de isenção ou
remissão de IPTU em imóveis localizados em Área de Preservação
Permanente (APP), no âmbito do programa conhecido como “IPTU
Verde”, especialmente quanto à exigência de levantamento topográfico e
laudo de caracterização de vegetação, quando tais informações já
constarem em bases oficiais do Município, como o Plano Diretor, ou
quando já forem reconhecidas por órgãos municipais competentes, como
as Secretarias de Meio Ambiente, Obras e Defesa Civil.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo simplificar o procedimento
administrativo para concessão de benefícios fiscais relacionados a imóveis
situados em Área de Preservação Permanente (APP).
Atualmente, a legislação e os procedimentos administrativos
exigem, em muitos casos, a apresentação de levantamento topográfico e
estudos técnicos de caracterização da vegetação, o que acaba gerando custos
adicionais ao munícipe, mesmo em situações nas quais a condição de APP do
imóvel já é de conhecimento público e consta em registros oficiais do próprio
Município, como no Plano Diretor ou em levantamentos já realizados pelos
órgãos técnicos da Administração.
Assim, entende-se que, quando houver reconhecimento prévio da
área como APP em documentos oficiais ou em bases de dados municipais, a
exigência desses estudos técnicos pode se tornar desnecessária, onerando
injustamente o cidadão que busca apenas o reconhecimento de um direito
relacionado à preservação ambiental de seu imóvel.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Dessa forma, a revisão das exigências técnicas poderá
desburocratizar o acesso ao benefício, reduzir custos aos munícipes e
estimular a preservação ambiental, alinhando-se ao espírito do programa
popularmente conhecido como “IPTU Verde”.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de março de 2026.
ADOILSON FÉRREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, | |
VEREADOR
AADILSO
DA FARMÁCIA |
TEC 035/MDN/br (E (0) sodisoncatormocia