materia nº 546/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VI CENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º S40 12026
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o Anteprojeto de Lei que “dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Doação
de Bastões para Pessoas com Deficiência Visual no Município de São Vicente e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade propor ao Poder Executivo a
criação do Banco Municipal de Doação de Bastões para Pessoas com Deficiência Visual
no Município de São Vicente, como medida voltada à promoção da inclusão social,
acessibilidade e dignidade da pessoa humana.
Os bastões utilizados por pessoas com deficiência visual são instrumentos
indispensáveis para garantir autonomia, segurança e mobilidade no espaço urbano.
Contudo, parcela significativa dessa população, especialmente em situação de
vulnerabilidade social, enfrenta dificuldades no acesso a esses equipamentos.
A diferenciação dos bastões por cores permite identificar o tipo de deficiência
visual do usuário, sendo fundamental que o Poder Público disponibilize o equipamento
adequado conforme a necessidade individual.
A proposta também possibilita a atuação conjunta entre Poder Público e
sociedade civil, por meio de campanhas de doação e parcerias institucionais, ampliando o
alcance da política pública sem gerar impactos orçamentários relevantes.
Trata-se de uma iniciativa de baixo custo e alto impacto social, alinhada aos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão e da acessibilidade.
Diante do exposto, submete-se o presente Anteprojeto à apreciação do Chefe
do Poder Executivo, para que, entendendo pertinente, encaminhe-o a esta Casa de Leis na
forma de Projeto de Lei.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de março de 2026
Ben Souza
Vereador
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, nº 1195 — Centro A
São Vicente/SP — CEP 11310-071
Contato: (13) 3569-1587 — Whataspp: (13) 98191-0123
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12026
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Doação de Bastões para
Pessoas com Deficiência Visual no Município de São Vicente e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o Banco
Municipal de Doação de Bastões para Pessoas com Deficiência Visual, com a finalidade de
promover acessibilidade, mobilidade, inclusão social e autonomia às pessoas com
deficiência visual.
Art. 2º O Banco Municipal de Doação de Bastões tem por objetivos:
| — receber doações de bastões destinados a pessoas com deficiência visual;
Il — realizar a triagem, classificação e eventual manutenção dos equipamentos recebidos;
Ill — promover a distribuição gratuita dos bastões, conforme a necessidade específica de
cada usuário;
IV — fomentar campanhas de conscientização e arrecadação junto à sociedade civil e à
iniciativa privada.
Art. 3º Para fins desta Lei, os bastões serão classificados conforme sua
finalidade e identificação:
| — bastão branco: destinado a pessoas com cegueira;
Il — bastão verde: destinado a pessoas com baixa visão;
Hll — bastão vermelho e branco: destinado a pessoas com surdocegueira.
Art. 4º A execução desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo, por meio dos
órgãos competentes, podendo:
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, nº 1195 — Centro
São Vicente/SP — CEP 11310-071
Contato: (13) 3569-1587 — Whataspp: (13) 98191-0123
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
| — firmar parcerias com entidades públicas e privadas;
Il — celebrar convênios com organizações da sociedade civil:
HI — promover campanhas de arrecadação e doação;
IV — realizar ações educativas sobre acessibilidade e inclusão.
Art. 5º O atendimento aos beneficiários poderá ser realizado mediante cadastro
prévio, observados critérios definidos em regulamento, assegurada prioridade às pessoas
em situação de vulnerabilidade social.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, visando à sua
efetiva implementação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de março de 2026
Bene Souza
Vereador
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, nº 1195 — Centro A
São Vicente/SP — CEP 11310-071
Contato: (13) 3569-1587 — Whataspp: (13) 98191-0123