materia nº 548/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 54º 12026.
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a
criação da Escola Digna (Climatização e instalação de energia solar
nas escolas).
JUSTIFICATIVA.
A Escola Digna é um Projeto que viabiliza a climatização
e instalação de energia solar em todas as Escolas Municipais de
São Vicente, no prazo de 10 anos, passando a valer em janeiro de
2027 até janeiro de 2037.
Milhares de famílias tem cobrado a climatização das
escolas e creches na cidade, bem como profissionais da educação.
Durante um prazo de anos pode ser alcançado esse
objetivo, havendo meta mínima de 10% das escolas e creches
recebendo os equipamentos por ano, podendo ser mais de 10% por
ano.
Diante do exposto, IN DIC O ao Sr. Prefeito Municipal
que encaminhe a esta Casa projeto de lei nos moldes do seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12026.
Dispõe sobre a criação da
Escola Digna (Climatização e
instalação de energia solar
nas escolas), no Município
de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica determinado à climatização e instalação de
energia solar em todas as escolas e creches no município de São
Vicente.
Art. 2º - O município pode utilizar dinheiro do FUNDEB,
dinheiro Estadual ou Federal através de Emenda Parlamentar,
Secretarias e Ministérios, bem como os 25% do orçamento que são
obrigatórios gastar na Educação.
Art. 3º - A Prefeitura deve iniciar em janeiro de 2027,
tento prazo a cumprir de 10 anos, até janeiro de 2037.
Art. 4º - Sendo de obrigatoriedade no mínimo 10% das
escolas serem climatizadas e obter energia solar por ano, cabendo
punições mencionadas na Lei ao gestor municipal que não cumprir
a meta de 10% das escolas e creches por ano, podendo ser mais
de 10% por ano.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM 4 ODE SOUSA
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / |!