| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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em 05 de janeiro de 2022
Mensagem n? 01/22
Proc. n? 60654/21
Càrnarn Municipal' de São Vicente
'Kçcetndo p o i ^ { k i ik V
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Senhor Presidente
Senhor Presidente e demais vereadores, sirvo-me do presente para cumprimentá-los, e
tornar grata Vossa valorosa atenção à este presente Projeto de Lei, que tem como objetivo
principal autorizar o poder executivo a realizar contratação de financiamento por intermédio
da Caixa Econômica Federal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (B.I.D.), que
poderá prover à nossa estimada cidade, desenvolvimento institucional, modernização,
transparência e resultados nunca antes alcançados, principalmente por considerar a quase
inexistência de recursos para melhoria dos processos de relacionados à gestão, e prestação de
serviços aos munícipes.
Considerando: que linhas de crédito com condições financeiras favoráveis são escassas,
principalmente para municípios de pequeno porte;
Considerando: que há uma latente necessidade do município no desenvolvimento de
políticas que possam melhorar a gestão pública e o atendimento ao contribuinte;
Considerando: que os cadastros municipais necessitam de constante avaliação,
atualização e correção;
Considerando: a necessidade de promover justiça fiscal e social;
Considerando: o impacto da transparência para os munícipes, nas questões de
conhecimento sobre a gestão;
Considerando: que o respectivo financiamento não impacta a capacidade de
endividamento do município;
Considerando: as capacidades e oportunidades originadas a partir de linhas de crédito;
Considerando: que a instituição intermediadora, é um órgão público e realizará a gestão
conjunta dos recursos;
Considerando: as melhorias diretas e indiretas que poderão ser desenvolvidas a partir do
financiamento em questão;
Considerando: que a taxa básica de juros SELIC, encontra-se em 9,25% ao ano, e o
presente financiamento consta de taxa de juros na ordem de 1,29% ao ano;
Considerando: que o financiamento em questão tem prazo de carência de até 4 anos para
início dos pagamentos;
Considerando: que o financiamento, tem prazo de pagamento de até 16 anos;
Considerando: que estamos em constantes transformações tecnológicas, e isso necessita
ter aplicação na gestão pública;
Considerando: que criação de processos modernos de gestão administrativa, fiscal e
tributária tornam um município preparado para o futuro;
Considerando: a Pandemia COVID-19, e as necessidades futuras de capacidade
fiscalizatória e cadastral do município;
Considerando que a partir das tecnologias, várias áreas possam ser contemp adas pelo
georreferenciamento da área urbana do município e distritos;
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Mensagem n® 01/22 fl.03
Será necessária a contratação de capacitações na área de gestão administrativa e
tributária para os servidores, em face as recentes modificações inerentes ao ISSQN, lei de
liberdade econômica, ITR, ITBI, IPTU.
É de extrema importância o presente projeto de lei, uma vez que o objeto principal se faz
necessário pela sua condição específica de juros e prazos que são extremamente atraentes e
correspondem com as necessidades do município, primordialmente concentradas pelas
dificuldades de acesso à linhas de crédito principalmente para serviços específicos de
modernização de administração, e gestão fiscal/tributária. É de suma importância que as
melhorias precisam ocorrer para que o município continue avançando e realizando atividades
que validem os princípios da administração pública.
Com este recurso à disposição, o Município poderá executar todas essas ações de uma
única vez e dar um salto em sua modernização, e não haverá necessidade em aguardar
disponibilidade de recursos em fonte livre, cada vez mais escassos, principalmente nesta
época de pandemia.
Salientando ainda, que o retorno esperado do investimento é superior a R$ 4.000.000,00
(Quatro milhões de reais), para os próximos 4 (quatro) anos, e o prazo de carência do
financiamento, é de 2 a 4 anos para começar a pagar o financiamento, é de suma importância
que se tenha a condição para a contratação deste recurso.
Nobres Vereadores, em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de
Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa d(
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
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Mensagem ne 01/22
fl. 04
PROJETO DE LEI L
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à União, por meio da
Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Agente Financeiro, a oferecer garantias e
dá outras providências correlatas.
Proc. ne 60654/21
Art. l^ Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à
União, através da Caixa Econômica Federal, até o vaior de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de
reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo
são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de
Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM)-Fase III.
Art. 25 Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró
solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159,
inciso I, alínea "b", e § 35, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser
adotado na hipótese de inadimpiemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo
Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federai autorizada a requerer, em nome da
União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3Q Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita
na Lei Orçamentária Anual do Município ou em Créditos Adicionais, nos termos do inc. II, § l e,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 45 O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 55 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Mensagem n? 01/22 fl.02
Considerando: que há uma grande defasagem na compilação do código tributário
municipal, primordialmente relacionado à Lei de Liberdade Econômica;
Considerando: o desenvolvimento tácito de processos que impactem diretamente na
melhoria da eficiência e eficácia do setor público;
Se faz urgente que o município de São Vicente necessita executar ações contínuas para
manutenção de sua arrecadação de receitas tributárias e não tributárias entre elas ações
voltadas a revisão do Código Tributário Municipal, e demais procedimentos que concentram
ações no setor tributário/fiscal do município, inclusive para que processos sejam realizados
com maior celeridade, reduzindo o tempo de atendimento do contribuinte.
O Município de São Vicente, segundo levantamentos iniciais realizados no setor
tributário, possui relativa desatualização quanto à cadastros.
O número de imóveis no município teve um importante incremento, tal como as áreas
construídas dentro do território urbano municipal. Fora a desatualização de área construída
no cadastro, o próprio registro de informações sobre os mesmos, são defasadas.
Há defasagem por exemplo, na relação de outros cadastros, o mobiliário municipal
também necessita de maior informação, as áreas de permissão de atividades econômicas
constantes no município, e que antes necessitavam autorização de funcionamento, em face a
lei de liberdade econômica, passaram por modificações e os processos atuais do município
estão defasados, possibilitando por exemplo, a abertura de empresas em área onde a
atividade não poderia existir, isto provoca riscos, e principalmente desordem.
Aliado de todas estas correções pelo então Ministério das Cidades, o Cadastro Técnico
Multifinalitário, é um instrumento importante, que pode promover ao município de São
Vicente a correção de todos estes processos, atualizações e consequente redução de risco de
desordem, ao passo que reduzirá sensivelmente custos para a gestão territorial do município.
Com uma população crescente, gerenciar melhor as parcelas territoriais, a legalidade de
atividades comerciais, e principalmente produzir condições para melhor acompanhamento
das ações que ocorrem no município, são pontos de primordial importância, tanto para a
gestão, como para essa nobre casa de leis.
Ao passo que estes recursos venham promover as atualizações supracitadas, o município
estará sendo capacitado a incluir ainda, outras áreas ao cadastro territorial, e consequente
troca de informações entre as secretarias, produzirão o mesmo efeito de celeridade na
tomada de decisões.
Com as atualizações de informações, e o seu georreferenciamento, a gestão do ITR por
exemplo, deverá ser melhorada e integralizada ao município, haja vistas que atualmente o
contribuinte recolhe o tributo, mas o município não consegue recuperá-lo.
Ademais o Município sequer tem uma base cartográfica consolidada e
georreferenciada, e a contratação destes serviços técnicos é de suma importância para a
administração pública municipal, entretanto, elas não serão efetivas, se não houver um
processo de valorização, atualização e, principalmente, a capacitação dos colaboradores
públicos também.