| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de São Vicente programa destinado ao apoio de capacitação às mulheres em situação de violência doméstica e familiar |
| native_id | 2177 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Xacionalidade Em Mensagem n9 o H / 7 7- Proc. n9 59051/21 Senhor Presidente 0 Projeto de Lei, encaminhado através da Indicação n9 2999/2021 de autoria da Sra. Vereadora Geovana Albuquerque, visa instituir no âmbito do Município de São Vicente programa destinado ao apoio de capacitação às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Embora na atual gestão já existam projetos específicos para mulheres em situação de violência doméstica, além de cursos de capacitação e geração de renda voltados ao público feminino em geral, o presente Projeto de Lei visa consolidar, através de Lei, os programas destinados às mulheres em situação de violência doméstica e familiar para que com isso esses trabalhos possam perdurar e crescer ao longo do tempo. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP PRAZO: DIAS. RECEBIDO EM: \ l 2 l 22 V EN CE EM: W l j> / 22. Çârnafa 'Municipal de São Aicente tRgcebldo por | / lOd* ___ •EM 0 / / Ú / ,-J=2 • ,js [~2’AtO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n9 fl.02 PROJETO DE LEI JL j N L Institui no âmbito do Município de São Vicente programa destinado ao apoio de capacitação às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Proc. ns 59051/21 Art. 12 Fica instituído no âmbito do Município de São Vicente programa destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho. Art. 29 São diretrizes do programa: I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra; II - acesso a atividades ocupacionais e à renda por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional; III - incentivar e mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidade de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; IV - inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou entidades conveniadas. Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * * Cãmam 'Municipal de São 'Vicente Ç aSinete da (Presufêjicia cKçcelndo ucrr iyl/ÍÁ ______ <E!M, / 6 2> / J.d tsl:^ 0