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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaInstitui no âmbito do Município de São Vicente programa destinado ao apoio de capacitação às mulheres em situação de violência doméstica e familiar
native_id2177

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Xacionalidade
Em
Mensagem n9 o H / 7 7-
Proc. n9 59051/21
Senhor Presidente
0 Projeto de Lei, encaminhado através da Indicação n9 2999/2021 de autoria da Sra. 
Vereadora Geovana Albuquerque, visa instituir no âmbito do Município de São Vicente programa 
destinado ao apoio de capacitação às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Embora na atual gestão já existam projetos específicos para mulheres em situação de 
violência doméstica, além de cursos de capacitação e geração de renda voltados ao público 
feminino em geral, o presente Projeto de Lei visa consolidar, através de Lei, os programas 
destinados às mulheres em situação de violência doméstica e familiar para que com isso esses 
trabalhos possam perdurar e crescer ao longo do tempo.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência 
prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP
PRAZO: DIAS.
RECEBIDO EM: \ l 2 l 22
V EN CE EM: W l j> / 22. Çârnafa 'Municipal de São Aicente
tRgcebldo por | / lOd* ___
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n9
fl.02
PROJETO DE LEI JL j N L
Institui no âmbito do Município de São 
Vicente programa destinado ao apoio de 
capacitação às mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar.
Proc. ns 59051/21
Art. 12 Fica instituído no âmbito do Município de São Vicente programa destinado a 
desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de 
geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 29 São diretrizes do programa:
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação 
profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II - acesso a atividades ocupacionais e à renda por meio da oferta de oportunidades de 
ocupação e de qualificação profissional;
III - incentivar e mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidade 
de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
IV - inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades 
ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou entidades conveniadas.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* * *
Cãmam 'Municipal de São 'Vicente
Ç aSinete da (Presufêjicia
cKçcelndo ucrr iyl/ÍÁ ______
<E!M, / 6 2> / J.d tsl:^ 0

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