| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte coletivo. Proc. n.º 13118/21 |
| native_id | 2179 |
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.. V(,<t>'· I 1" ., .., . J--, / __ j 1:_r· em 1º de fevereiro de 2022 Mensagem nº 06/22 Proc. nº 13118/21 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa à concessão de subsídio orçamentário ao transporte público, pelos motivos a seguir expostos. A medida atende a pleitos da concessionária do serviço, bem como à determinação da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que visa preservação de empregos da concessionária. Desde o início do processo de combate à pandemia da COVID-19, a partir de março de 2020, a economia mundial vem sofrendo profundo abalo. As autoridades monetárias de vários Países vêm adotando uma série de medidas para atenuar a crise financeira que se manifesta de diferentes formas, atingindo, sobretudo os meios produtivos, com as consequentes interferências no conjunto social, que vão desde a redução da produção e dos serviços até a expansão do desemprego, da queda da renda, salários e também da arrecadação de imposto. Um dos segmentos mais afetados neste processo foi o transporte coletivo de passageiros, face à diminuição do contingente de usuários, seja para a locomoção de casa ao trabalho ou até mesmo para outras atividades. É importante ressaltar que a implementação de subsídio evita aumento tarifário, o que na situação atual levaria a população um ônus que não devemos transferir, tendo em vista a situação caótica financeira instalada pelo covid-19. Como a referida empresa não conseguiu neste período equacionar o equilíbrio econômico-financeiro do seu contrato de prestação de serviços, mesmo diante da redução parcial da frota em circulação, compete à municipalidade encontrar mecanismos legais para evitar a paralisação deste serviço essencial. Neste sentido, face aos dispositivos previstos na lei Federal nº 12.587 /12, de mobilidade urbana, que propõe o incentivo ao transporte público e prevê inclusive a possibilidade de promoção de subsídio público, submetemos à Câmara Municipal de São Vicente o Projeto de Lei anexo visando à concessão de sistema de subsídio a fim de equacionar o equilíbrio econômico-financeiro. Mensagem nº 06/22 fl.02 Ainda, para que o Poder Executivo possa arcar com as despesas de subsídio, inicialmente não previstas na Lei Orçamentária Anual, será necessária criar dotação orçamentária específica, o que se dará com a anulação de dotações oriundas da Secretaria de Meio Ambiente e Bem Estar Animal e da Reserva de Contingência. Sem esta providência não seria possível o empenho e repasse dos subsídios pretendidos. Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PRAZO: .M_ DIAS, 1 r:ECEBIDOEM: j_JLJ.1.z... \ VENCE EM:_~~22.. KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Professor Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Mensagem n2 06/22 fl.03 PROJETO DE LEI rJ! 4 / U Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte coletivo. Proc. nQ 13118/21 Art. lQ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao transporte coletivo, mediante o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil), por mês, no decorrer do período de 11 (onze) meses, a partir do mês de fevereiro de 2022. Art. 2Q Para arcar com as despesas autorizadas no art. lQ fica criada a seguinte dotação orçamentária na Secretaria de Defesa e Ordem Social: 02.13.01.26.453.0027 .1123.01.110.0000.3.3.60.45.00 - R$4.400.000,00 02.03.01 - Secretaria de Defesa e Ordem Social 26 - Função: Transporte 453 - Subfunção: Transportes Coletivos Urbanos 0027 - Programa: Transporte, Terminal Rodoviário e Mobiliário Urbano 1123 - Ação: Subsídio à tarifa do serviço público de transporte coletivo 01 - Fonte: Tesouro 110.0000 - Aplicação: Geral 3.3.60.45.00 - Elemento de Despesa: Subvenções Econômica Art. 3Q Para a criação da dotação indicada no art. 2Q, ficam anuladas as seguintes dotações: 02.11.01.18.541.0058.2157.01.110.0000 1 3.3.90.39.00 - R$2.000.000 02.11.01- Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal 18 - Função: Gestão Ambiental 541- Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental 0058 - Programa: Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos 2157 - Ação: Dragagem de Canais 01 - Fonte: Tesouro 110.0000 - Aplicação: Geral 3.3.90.39.00 - Elemento de despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 02.11.01.18.452.0058.2156.01.110.0000.3.3.90.39.00 - R$2.000.000,00 02.11.01- Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal 18 - Função: Gestão Ambiental 452 - Subfunção: Serviços Urbanos 0058 - Programa: Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos Mensagem nQ 06/22 fl.04 2156 - Ação: Resíduos da Construção Civil e Volumosos 01 - Fonte: Tesouro 110.0000 - Aplicação: Geral 3.3.90.39.00 - Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 02.07.0l.99.999.0999.9001.0l.110.0000.9.9.99.99.00 - R$400.000,00 02.07.01 - Secretaria da Fazenda 99 - Função: Reserva de Contingência 999 - Subfunção: Reserva de Contingência 0999 - Programa: Reserva de Contingência 9001 - Ação: Reserva de Contingência 01 - Fonte: Tesouro 110.0000 - Aplicação: Geral 9.9.99.99.00 - Elemento de Despesa: Reserva de Contingência Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *