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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte coletivo. Proc. n.º 13118/21
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__ j 1:_r· em 1º de fevereiro de 2022 
Mensagem nº 06/22 
Proc. nº 13118/21 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa à concessão de subsídio orçamentário ao 
transporte público, pelos motivos a seguir expostos. 
A medida atende a pleitos da concessionária do serviço, bem como à 
determinação da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que visa preservação de 
empregos da concessionária. 
Desde o início do processo de combate à pandemia da COVID-19, a 
partir de março de 2020, a economia mundial vem sofrendo profundo abalo. 
As autoridades monetárias de vários Países vêm adotando uma série 
de medidas para atenuar a crise financeira que se manifesta de diferentes formas, atingindo, 
sobretudo os meios produtivos, com as consequentes interferências no conjunto social, que 
vão desde a redução da produção e dos serviços até a expansão do desemprego, da queda da 
renda, salários e também da arrecadação de imposto. 
Um dos segmentos mais afetados neste processo foi o transporte 
coletivo de passageiros, face à diminuição do contingente de usuários, seja para a locomoção 
de casa ao trabalho ou até mesmo para outras atividades. 
É importante ressaltar que a implementação de subsídio evita 
aumento tarifário, o que na situação atual levaria a população um ônus que não devemos 
transferir, tendo em vista a situação caótica financeira instalada pelo covid-19. 
Como a referida empresa não conseguiu neste período equacionar o 
equilíbrio econômico-financeiro do seu contrato de prestação de serviços, mesmo diante da 
redução parcial da frota em circulação, compete à municipalidade encontrar mecanismos 
legais para evitar a paralisação deste serviço essencial. 
Neste sentido, face aos dispositivos previstos na lei Federal nº 
12.587 /12, de mobilidade urbana, que propõe o incentivo ao transporte público e prevê 
inclusive a possibilidade de promoção de subsídio público, submetemos à Câmara Municipal 
de São Vicente o Projeto de Lei anexo visando à concessão de sistema de subsídio a fim de 
equacionar o equilíbrio econômico-financeiro. 
Mensagem nº 06/22 fl.02 
Ainda, para que o Poder Executivo possa arcar com as despesas de 
subsídio, inicialmente não previstas na Lei Orçamentária Anual, será necessária criar dotação 
orçamentária específica, o que se dará com a anulação de dotações oriundas da Secretaria de 
Meio Ambiente e Bem Estar Animal e da Reserva de Contingência. Sem esta providência não 
seria possível o empenho e repasse dos subsídios pretendidos. 
Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua apreciação 
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
PRAZO: .M_ DIAS, 
1 r:ECEBIDOEM: j_JLJ.1.z... 
\ VENCE EM:_~~22.. 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Professor Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Mensagem n2 06/22 fl.03 
PROJETO DE LEI rJ! 4 / U 
Autoriza o Poder Executivo a 
conceder subsídio ao 
transporte coletivo. 
Proc. nQ 13118/21 
Art. lQ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao transporte coletivo, 
mediante o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil), por mês, no decorrer do período de 11 
(onze) meses, a partir do mês de fevereiro de 2022. 
Art. 2Q Para arcar com as despesas autorizadas no art. lQ fica criada a seguinte dotação 
orçamentária na Secretaria de Defesa e Ordem Social: 
02.13.01.26.453.0027 .1123.01.110.0000.3.3.60.45.00 - R$4.400.000,00 
02.03.01 - Secretaria de Defesa e Ordem Social 
26 - Função: Transporte 
453 - Subfunção: Transportes Coletivos Urbanos 
0027 - Programa: Transporte, Terminal Rodoviário e Mobiliário Urbano 
1123 - Ação: Subsídio à tarifa do serviço público de transporte coletivo 
01 - Fonte: Tesouro 
110.0000 - Aplicação: Geral 
3.3.60.45.00 - Elemento de Despesa: Subvenções Econômica 
Art. 3Q Para a criação da dotação indicada no art. 2Q, ficam anuladas as seguintes dotações: 
02.11.01.18.541.0058.2157.01.110.0000 1 3.3.90.39.00 - R$2.000.000 
02.11.01- Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal 
18 - Função: Gestão Ambiental 
541- Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental 
0058 - Programa: Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos 
2157 - Ação: Dragagem de Canais 
01 - Fonte: Tesouro 
110.0000 - Aplicação: Geral 
3.3.90.39.00 - Elemento de despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.11.01.18.452.0058.2156.01.110.0000.3.3.90.39.00 - R$2.000.000,00 
02.11.01- Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal 
18 - Função: Gestão Ambiental 
452 - Subfunção: Serviços Urbanos 
0058 - Programa: Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos 
Mensagem nQ 06/22 fl.04 
2156 - Ação: Resíduos da Construção Civil e Volumosos 
01 - Fonte: Tesouro 
110.0000 - Aplicação: Geral 
3.3.90.39.00 - Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.07.0l.99.999.0999.9001.0l.110.0000.9.9.99.99.00 - R$400.000,00 
02.07.01 - Secretaria da Fazenda 
99 - Função: Reserva de Contingência 
999 - Subfunção: Reserva de Contingência 
0999 - Programa: Reserva de Contingência 
9001 - Ação: Reserva de Contingência 
01 - Fonte: Tesouro 
110.0000 - Aplicação: Geral 
9.9.99.99.00 - Elemento de Despesa: Reserva de Contingência 
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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