br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaDisciplina a transparência nas informações prestadas pelas Organizações Sociais e organizações do Terceiro Setor e dá outras providências
native_id2180

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A democracia é baseada no poder do povo e sua legitimidade se 
dá quando o indivíduo tem amplo acesso às informações da Administração 
Pública, um direito previsto no artigo 5.º da Constituição Federal Brasileira.
O incentivo à transparência pública ganhou força com a criação, 
em 2011, da Lei do Acesso à Informação (LAI). A publicidade dos atos e 
informações da gestão foi ampliada e facilitada, já que os órgãos passaram a 
publicar dados de forma mais clara e organizada em portais on-line, acessíveis 
a qualquer cidadão.
Nesse sentido, utilizamos a presente propositura para disciplinar 
de forma clara as informações referentes aos contratos de gestão firmados 
entre as Organizações Sociais e o Poder Público, e os convênios celebrados 
entre as organizações do Terceiro Setor e o Poder Público, disponibilizando ao 
cidadão as informações necessárias, garantindo a transparência ativa dos 
contratos dos funcionários contratados, que recebem o salário através de 
recursos públicos, pagos pelos munícipes.
Diante do exposto, considerando que o presente projeto de lei 
assegura a todos maior controle social sobre o orçamento público municipal, 
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 5/22
Disciplina a transparência nas 
informações prestadas pelas 
Organizações Sociais e organizações 
do Terceiro Setor e dá outras 
providências.
Art. 1.º - As organizações sociais que prestarem serviços 
relacionados à execução dos seus contratos de gestão deverão apresentar, no 
término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento, por requisição 
dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado 
pertinente à execução do contrato contendo comparativo especifico das metas 
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da competente 
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou do período 
compreendido determinado na requisição, informando, no relatório, a relação 
completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo: 
I – a qualificação completa da empresa; 
II - o objeto da contratação; 
III - a data da celebração; 
IV - o valor do contrato; e 
V - o prazo de vigência.
Art. 2.º - As organizações do Terceiro Setor que participarem de 
programas, na execução dos seus convênios, deverão apresentar, no término 
de cada exercício financeiro ou a qualquer momento, por requisição dos órgãos 
de controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado pertinente à
execução do contrato contendo comparativo especifico das metas propostas 
com os resultados alcançados, acompanhado da competente prestação de 
contas correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido 
determinado na requisição, informando, no relatório, a relação completa das 
empresas terceirizadas contratadas, contendo: 
I – a qualificação completa da empresa; 
II - o objeto da contratação; 
III - a data da celebração; 
IV - o valor do contrato; e 
V - o prazo de vigência.
Art. 3.º - As organizações previstas na presente legislação 
deverão disponibilizar, obrigatoriamente, de forma on-line e com plena 
acessibilidade a todos os interessados, em seu sitio eletrônico oficial, a relação 
completa dos funcionários, conforme orientação da Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais (LGPD), contendo nome, função, salário e data de 
contratação, bem como todos os contratos celebrados com as empresas 
terceirizadas, dentro do contrato de gestão vigente e do convênio vigente, além 
das informações atualizadas descritas nos arts. 1.º e 2.º.
Parágrafo único - Para a realização das adaptações necessárias 
para disponibilização das informações on-line, será dado o prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação da presente Lei. 
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de fevereiro de 2022.
HIGOR FERREIRA

open original →