| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas Organizações Sociais e organizações do Terceiro Setor e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A democracia é baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando o indivíduo tem amplo acesso às informações da Administração Pública, um direito previsto no artigo 5.º da Constituição Federal Brasileira. O incentivo à transparência pública ganhou força com a criação, em 2011, da Lei do Acesso à Informação (LAI). A publicidade dos atos e informações da gestão foi ampliada e facilitada, já que os órgãos passaram a publicar dados de forma mais clara e organizada em portais on-line, acessíveis a qualquer cidadão. Nesse sentido, utilizamos a presente propositura para disciplinar de forma clara as informações referentes aos contratos de gestão firmados entre as Organizações Sociais e o Poder Público, e os convênios celebrados entre as organizações do Terceiro Setor e o Poder Público, disponibilizando ao cidadão as informações necessárias, garantindo a transparência ativa dos contratos dos funcionários contratados, que recebem o salário através de recursos públicos, pagos pelos munícipes. Diante do exposto, considerando que o presente projeto de lei assegura a todos maior controle social sobre o orçamento público municipal, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 5/22 Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas Organizações Sociais e organizações do Terceiro Setor e dá outras providências. Art. 1.º - As organizações sociais que prestarem serviços relacionados à execução dos seus contratos de gestão deverão apresentar, no término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento, por requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado pertinente à execução do contrato contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da competente prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido determinado na requisição, informando, no relatório, a relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo: I – a qualificação completa da empresa; II - o objeto da contratação; III - a data da celebração; IV - o valor do contrato; e V - o prazo de vigência. Art. 2.º - As organizações do Terceiro Setor que participarem de programas, na execução dos seus convênios, deverão apresentar, no término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento, por requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado pertinente à execução do contrato contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da competente prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido determinado na requisição, informando, no relatório, a relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo: I – a qualificação completa da empresa; II - o objeto da contratação; III - a data da celebração; IV - o valor do contrato; e V - o prazo de vigência. Art. 3.º - As organizações previstas na presente legislação deverão disponibilizar, obrigatoriamente, de forma on-line e com plena acessibilidade a todos os interessados, em seu sitio eletrônico oficial, a relação completa dos funcionários, conforme orientação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), contendo nome, função, salário e data de contratação, bem como todos os contratos celebrados com as empresas terceirizadas, dentro do contrato de gestão vigente e do convênio vigente, além das informações atualizadas descritas nos arts. 1.º e 2.º. Parágrafo único - Para a realização das adaptações necessárias para disponibilização das informações on-line, será dado o prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da presente Lei. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de fevereiro de 2022. HIGOR FERREIRA