Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A criação do Banco de Medicamentos no Município de São
Vicente, proposta que guarda mérito público e notório, serve para amparar
pessoas com problemas de saúde que, não raras vezes, se encontram em
situação de vulnerabilidade social, o que por si só prejudica os seus
respectivos tratamentos de saúde.
O Poder Público presta assistência aos pacientes através da
distribuição de medicamentos nas farmácias do Município e do Estado.
Contudo, em algumas oportunidades, a falta de medicamentos pontuais nessas
redes de distribuição gratuita acaba por retardar o início ou frustrar a
continuidade do tratamento de saúde das pessoas. Por outro lado, verifica-se
que existem medicamentos receitados de alto custo, o que, haja vista a
situação econômica de muitas famílias, atrapalha o tratamento destas, pois a
distribuição pode ser demorada na via administrativa ou, até mesmo, depender
de processo judicial para obtenção desses medicamentos, gerando demanda
desnecessária à Procuradoria do Município e custos à Fazenda Pública
Municipal.
Por conseguinte, os tratamentos não são concluídos apenas
quando consumido todo o medicamento recebido gratuitamente ou adquirido a
título oneroso. Destarte, as famílias vicentinas certamente possuem um
estoque de medicamentos em seus lares que, por motivos de vencimento, são
postos no lixo. Nessa direção, a destinação de medicamentos, por pessoas
físicas ou jurídicas, para o proposto Banco de Medicamentos é conduta
humana de solidariedade para com vida de outrem, sendo absolutamente
injustificável armazenar medicamentos nos seus lares até que estes se tornem
sem utilização porque passaram da validade.
O público, destinatário final do Banco de Medicamentos, deverá
estar em carência econômica, o que será regulamentado pelo Poder Executivo.
Ademais, a distribuição deve priorizar as pessoas com deficiência e os idosos.
Ante o exposto, este Vereador clama pela aprovação deste
projeto de lei, que cria o Banco de Medicamentos, de modo a tornar-se nova
porta de acesso à saúde para a população necessitada.
PROJETO DE LEI N.º 6 /2022
Dispõe sobre a criação do Banco de
Medicamentos do Município de São
Vicente.
Art. 1.º - Fica autorizada a criação do Banco de Medicamentos do
Município de São Vicente, que tem por finalidade angariar medicamentos
doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população
carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos.
Parágrafo único – O programa terá como principal objetivo
arrecadar, por meio de indústrias farmacêuticas, consultórios médicos,
farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os
medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, sem que
tenham sido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e
seguras para os fins a que se destinam.
Art. 2.º - O Poder Executivo, por intermédio da secretaria
competente, será o responsável pelo gerenciamento do Banco de
Medicamentos.
Art. 3.º - Os medicamentos doados devem estar em bom estado
de conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de 30
(trinta dias) antes da data de vencimento.
Art. 4.º - O medicamento só será fornecido após a apresentação
de receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para
receituário.
Art. 5.º - Os estoques de medicamentos devem ser relacionados
e atualizados semanalmente.
Parágrafo único – A divulgação deve ser feita no site oficial da
Prefeitura de São Vicente.
Art. 6.º - Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados
convênios com instituições públicas e privadas.
Art. 7.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de fevereiro de 2022.
DR. EDUARDO OLIVEIRA