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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaDispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos do Município de São Vicente.
native_id2181

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2022-02-03 Às Comissões competentes — —
2022-02-03 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A criação do Banco de Medicamentos no Município de São 
Vicente, proposta que guarda mérito público e notório, serve para amparar 
pessoas com problemas de saúde que, não raras vezes, se encontram em 
situação de vulnerabilidade social, o que por si só prejudica os seus 
respectivos tratamentos de saúde. 
O Poder Público presta assistência aos pacientes através da 
distribuição de medicamentos nas farmácias do Município e do Estado. 
Contudo, em algumas oportunidades, a falta de medicamentos pontuais nessas 
redes de distribuição gratuita acaba por retardar o início ou frustrar a 
continuidade do tratamento de saúde das pessoas. Por outro lado, verifica-se 
que existem medicamentos receitados de alto custo, o que, haja vista a 
situação econômica de muitas famílias, atrapalha o tratamento destas, pois a 
distribuição pode ser demorada na via administrativa ou, até mesmo, depender 
de processo judicial para obtenção desses medicamentos, gerando demanda 
desnecessária à Procuradoria do Município e custos à Fazenda Pública 
Municipal. 
Por conseguinte, os tratamentos não são concluídos apenas 
quando consumido todo o medicamento recebido gratuitamente ou adquirido a
título oneroso. Destarte, as famílias vicentinas certamente possuem um 
estoque de medicamentos em seus lares que, por motivos de vencimento, são 
postos no lixo. Nessa direção, a destinação de medicamentos, por pessoas 
físicas ou jurídicas, para o proposto Banco de Medicamentos é conduta 
humana de solidariedade para com vida de outrem, sendo absolutamente 
injustificável armazenar medicamentos nos seus lares até que estes se tornem
sem utilização porque passaram da validade.
O público, destinatário final do Banco de Medicamentos, deverá 
estar em carência econômica, o que será regulamentado pelo Poder Executivo. 
Ademais, a distribuição deve priorizar as pessoas com deficiência e os idosos. 
Ante o exposto, este Vereador clama pela aprovação deste
projeto de lei, que cria o Banco de Medicamentos, de modo a tornar-se nova 
porta de acesso à saúde para a população necessitada.
PROJETO DE LEI N.º 6 /2022
Dispõe sobre a criação do Banco de 
Medicamentos do Município de São 
Vicente.
Art. 1.º - Fica autorizada a criação do Banco de Medicamentos do 
Município de São Vicente, que tem por finalidade angariar medicamentos 
doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população 
carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos. 
Parágrafo único – O programa terá como principal objetivo 
arrecadar, por meio de indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, 
farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os 
medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, sem que 
tenham sido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e 
seguras para os fins a que se destinam.
Art. 2.º - O Poder Executivo, por intermédio da secretaria 
competente, será o responsável pelo gerenciamento do Banco de 
Medicamentos. 
Art. 3.º - Os medicamentos doados devem estar em bom estado 
de conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de 30
(trinta dias) antes da data de vencimento.
Art. 4.º - O medicamento só será fornecido após a apresentação 
de receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para 
receituário.
Art. 5.º - Os estoques de medicamentos devem ser relacionados 
e atualizados semanalmente.
Parágrafo único – A divulgação deve ser feita no site oficial da
Prefeitura de São Vicente.
Art. 6.º - Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados 
convênios com instituições públicas e privadas.
Art. 7.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de fevereiro de 2022.
DR. EDUARDO OLIVEIRA

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