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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaAutoriza a implantação de farmácias 24 horas nos postos de pronto atendimento da rede municipal de saúde de São Vicente
native_id2182

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apresentamos aos nobres pares uma proposta que visa auxiliar a 
população a obter medicamentos de modo mais flexível, no âmbito da rede 
municipal de saúde.
Existem dispensários de medicamentos nas Unidades Básicas de 
Saúde e Estratégia da Família; no entanto, após o fechamento dessas 
unidades, os pacientes são obrigados a esperar até o dia seguinte para serem 
atendidos, e se for durante o dia, eles têm que se locomover com dor, e muitas 
não dispondo de recursos para custear uma passagem de ônibus até a unidade 
mais próxima para retirar o medicamento, já que boa parte da população 
geralmente não possui condições financeiras para comprar o remédio numa
farmácia.
A situação piora quando os pacientes são atendidos numa sexta￾feira à tarde, ficando obrigados a esperar até segunda-feira para iniciar o 
tratamento. Ademais, se houver feriado na segunda ou na sexta, o paciente só 
poderá pegar o medicamento no dia subsequente ao feriado, fato que nã, não 
raro, resulta na piora do estado de saúde do paciente, fazendo com que ele 
retorne ao pronto-socorro com os mesmos sintomas no sábado, domingo e 
feriado. Por não terem condições financeiras para subsidiar seus tratamentos, 
a piora do quadro de saúde do paciente é praticamente certa.
Com isso, a iniciativa que propomos de criar uma farmácia ligada 
ao pronto-socorro resolve o mais grave problema que a saúde tem, que é a 
distância entre o diagnóstico (feito pelo médico ou pelo laboratório) e o 
tratamento, que quanto mais curto, melhor resultado apresenta.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
projeto, pois sabemos da importância da prevenção na saúde pública, e o 
poder público deve priorizar esse tipo de ação, implantando farmácias 24 horas
nos postos de pronto atendimento da rede municipal de saúde de São Vicente.
PROJETO DE LEI N.º 7/22
Autoriza a implantação de farmácias 24 
horas nos postos de pronto 
atendimento da rede municipal de 
saúde de São Vicente.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
à implantação, nos postos de pronto atendimento, da Farmácia 24 horas, que 
deverá funcionar de forma ininterrupta durante os sete dias da semana.
Art. 2.º - A Farmácia 24 horas deverá disponibilizar em maior 
número medicamentos como antibióticos, anti-inflamatórios, analgésicos, 
antitérmico, antialérgicos, dentre outros padronizados pelo SUS.
§ 1.º - Os profissionais médicos dos postos de pronto atendimento 
deverão estar orientados a preferencialmente receitarem medicamentos da 
própria farmácia em suas prescrições. 
§ 2.º - Após o paciente ser atendido, de posse da respectiva via 
do receituário adequado, deverá se dirigir à farmácia do pronto atendimento 
para retirada do medicamento.
Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá criar uma 
relação com, no mínimo, 80 (oitenta) medicamentos emergenciais para compor 
a Farmácia 24 horas.
Art. 4.º - Quando as Unidades Básicas de Saúde - UBS do 
município não disporem em seus estoques dos medicamentos prescritos aos 
pacientes, estes poderão retirá-los na Farmácia do Pronto Atendimento mais 
próximo, desde que possuam receituário apropriado da unidade de saúde em 
que foram atendidos, devidamente carimbado e assinado pelo profissional 
médico que o expediu.
Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignada em orçamento, 
suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de fevereiro de 2022.
TIAGO PERETTO

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