| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Autoriza a implantação de farmácias 24 horas nos postos de pronto atendimento da rede municipal de saúde de São Vicente |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Apresentamos aos nobres pares uma proposta que visa auxiliar a população a obter medicamentos de modo mais flexível, no âmbito da rede municipal de saúde. Existem dispensários de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia da Família; no entanto, após o fechamento dessas unidades, os pacientes são obrigados a esperar até o dia seguinte para serem atendidos, e se for durante o dia, eles têm que se locomover com dor, e muitas não dispondo de recursos para custear uma passagem de ônibus até a unidade mais próxima para retirar o medicamento, já que boa parte da população geralmente não possui condições financeiras para comprar o remédio numa farmácia. A situação piora quando os pacientes são atendidos numa sextafeira à tarde, ficando obrigados a esperar até segunda-feira para iniciar o tratamento. Ademais, se houver feriado na segunda ou na sexta, o paciente só poderá pegar o medicamento no dia subsequente ao feriado, fato que nã, não raro, resulta na piora do estado de saúde do paciente, fazendo com que ele retorne ao pronto-socorro com os mesmos sintomas no sábado, domingo e feriado. Por não terem condições financeiras para subsidiar seus tratamentos, a piora do quadro de saúde do paciente é praticamente certa. Com isso, a iniciativa que propomos de criar uma farmácia ligada ao pronto-socorro resolve o mais grave problema que a saúde tem, que é a distância entre o diagnóstico (feito pelo médico ou pelo laboratório) e o tratamento, que quanto mais curto, melhor resultado apresenta. Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto, pois sabemos da importância da prevenção na saúde pública, e o poder público deve priorizar esse tipo de ação, implantando farmácias 24 horas nos postos de pronto atendimento da rede municipal de saúde de São Vicente. PROJETO DE LEI N.º 7/22 Autoriza a implantação de farmácias 24 horas nos postos de pronto atendimento da rede municipal de saúde de São Vicente. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à implantação, nos postos de pronto atendimento, da Farmácia 24 horas, que deverá funcionar de forma ininterrupta durante os sete dias da semana. Art. 2.º - A Farmácia 24 horas deverá disponibilizar em maior número medicamentos como antibióticos, anti-inflamatórios, analgésicos, antitérmico, antialérgicos, dentre outros padronizados pelo SUS. § 1.º - Os profissionais médicos dos postos de pronto atendimento deverão estar orientados a preferencialmente receitarem medicamentos da própria farmácia em suas prescrições. § 2.º - Após o paciente ser atendido, de posse da respectiva via do receituário adequado, deverá se dirigir à farmácia do pronto atendimento para retirada do medicamento. Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá criar uma relação com, no mínimo, 80 (oitenta) medicamentos emergenciais para compor a Farmácia 24 horas. Art. 4.º - Quando as Unidades Básicas de Saúde - UBS do município não disporem em seus estoques dos medicamentos prescritos aos pacientes, estes poderão retirá-los na Farmácia do Pronto Atendimento mais próximo, desde que possuam receituário apropriado da unidade de saúde em que foram atendidos, devidamente carimbado e assinado pelo profissional médico que o expediu. Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignada em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de fevereiro de 2022. TIAGO PERETTO